Responsabilidade civil dos aplicativos de transporte de passageiros e de entrega de alimentos diante dos acidentes de trânsito

Natália Meireles Borges; Elcio Nacur Rezende

doi:10.5585/rtj.v11i1.18518

Authors

Natália Meireles Borges Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) / Nova Lima, Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-7881-6515
Elcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara / Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) Belo Horizonte, Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-2369-8945

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v11i1.18518

Keywords:

civil liability, transportation apps, traffic accidents

Abstract

This research aims to investigate the existence of civil liability of passenger transportation and food delivery apps due to traffic accidents. It sought to analyse the context of the emergence of these apps, the nature of the services they provide, the existence of a consumption relationship between the apps and the users and, finally, whether the apps respond for damages caused to users and for damages caused to third parties involved in the accidents and, if so, what is the extent of this responsibility. It concluded that the civil liability of the apps, in both situations, will be objective, based on the Consumer Protection Code. The technical-legal method with bibliographic, legislative and jurisprudential research technique was used to carry out this work.

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Author Biographies

Natália Meireles Borges, Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) / Nova Lima, Minas Gerais

Mestranda em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC). Pós-graduada em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MG). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC). Advogada com atuação principalmente nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito Empresarial.

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara / Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) Belo Horizonte, Minas Gerais

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997), Graduação em Administração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1994), Especialização em Direito pela Universidade Gama Filho (1998), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003) e Doutorado em Direito pela mesma instituição (2009). Tem estágio de Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Messina na Itália e pela Universidade Castilla - La Mancha na Espanha. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito das Coisas, Responsabilidade Civil e Ambiental. É Editor da Revista Veredas do Direito (Qualis A1), membro do Conselho Editorial Científico da Revista Eletrônica do Curso de Direito da PUC/Minas - Serro, membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental, membro da Comissão Editorial da Revista Opinião Jurídica, membro da Comissão de Avaliadores da Revista Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, Membro do Corpo de Pareceristas da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Membro da Comissão de Avaliadores da Revista Direito Ambiental e Sociedade, membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) e membro do Comitê Avaliador da Revista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É avaliador de projetos da CAPES.É professor dos Programas de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara e das Faculdades Milton Campos.

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