Responsabilidade fiscal e sistema de finanças públicas de crise

Paulo Roberto dos Santos Corval; Gabriel Garcia Rodrigues de Barros

doi:10.5585/rtj.v10i2.18938

Autores

Paulo Roberto dos Santos Corval Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense em Niterói https://orcid.org/0000-0001-9210-1375
Gabriel Garcia Rodrigues de Barros Universidade Federal Fluminense Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação (Geieft) http://orcid.org/0000-0002-8417-6614

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.18938

Palavras-chave:

finanças públicas, responsabilidade fiscal, calamidade financeira

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rígidos mecanismos de controle aos administradores públicos. Para suavizar essas imposições em tempos extraordinários, porém, o legislador previu regras excepcionais para as situações de calamidade pública. Dedica-se o artigo, por esse motivo, à delimitação do que se entende por calamidade pública e ao discurso que a comunidade jurídica brasileira vem atribuindo ao sistema de calamidade financeira que começou a se desenhar. Embora os dispositivos legais, a jurisprudência e a literatura indiquem uma interpretação mais restritiva, a aplicação prática do sistema e a edição da Lei Complementar nº 173/2020, apoiada em conjugadas transformações da ordem constitucional, moveram-se em sentido contrário, ampliativo, erigindo novel sistemática de exceção para o controle de crises na disciplina jurídica das finanças públicas no país.

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Biografia do Autor

Paulo Roberto dos Santos Corval, Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense em Niterói

Doutor em Ciência Política na Universidade Federal Fluminense

Mestre em Ciências Jurídicas na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Professor de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

Professor do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense

Coordenador do Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação

Gabriel Garcia Rodrigues de Barros, Universidade Federal Fluminense Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação (Geieft)

Advogado

Mestrando em Direito Constitucional Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC/UFF)

Bacharel em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense em Niterói

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