Responsabilidade fiscal e sistema de finanças públicas de crise

Paulo Roberto dos Santos Corval; Gabriel Garcia Rodrigues de Barros

doi:10.5585/rtj.v10i2.18938

Authors

Paulo Roberto dos Santos Corval Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense em Niterói https://orcid.org/0000-0001-9210-1375
Gabriel Garcia Rodrigues de Barros Universidade Federal Fluminense Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação (Geieft) http://orcid.org/0000-0002-8417-6614

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.18938

Keywords:

public finances, fiscal responsibility, financial calamity

Abstract

The Fiscal Responsibility Law imposes strict control mechanisms on public administrators. To soften these impositions in extraordinary times, however, the legislator foresaw exceptional rules for situations of public calamity. For this reason, the article is dedicated to the delimitation of what is meant by public calamity and to the discourse that the Brazilian legal community has attributed to the financial calamity system that began to be designed. Although the legal provisions, the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the legal literature indicate a more restrictive interpretation, the practical application of the system and the edition of Complementary Law No. 173/2020, supported by conjugated transformations of the constitutional order, they moved in the opposite direction, enlarging, creating a systematic novel of exception for the control of crises in the discipline of public finances in the country.

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Author Biographies

Paulo Roberto dos Santos Corval, Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense em Niterói

Doutor em Ciência Política na Universidade Federal Fluminense

Mestre em Ciências Jurídicas na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Professor de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

Professor do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense

Coordenador do Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação

Gabriel Garcia Rodrigues de Barros, Universidade Federal Fluminense Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação (Geieft)

Advogado

Mestrando em Direito Constitucional Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC/UFF)

Bacharel em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense em Niterói

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