Analysis of the recognition process of the Gravatá and Massacará community in Virgem da Lapa-Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v12i2.20332Keywords:
environmental sustainability, land regulation, Quilombola CommunityAbstract
This study will analyze whether Quilombola rural communities promote environmental sustainability because of the use of their knowledge which is related to tradition. Also, whether the recognition procedure described in the Article 68 of ADCT, through land titration, would alternatively enable this sustainability in a subsidiary way. This essay will present the administrative and judicial procedures of recognition and it will focus on Public Civil Action No. 1000300-11.2019.4.01.3816, which requires the recognition of the Quilombola Community of Gravatá and Massacará, also called Quilombo São José, in the city of Virgem of Lapa in Minas Gerais. The deductive and dialectical methods and the legal-theoretical bibliographic research will be used to investigate to prove the environmental principles adressed. It was concluded that the knowledge associated with tradition provides environmental sustainability and that the titration of quilombola lands expand it, providing bigger protection to these traditional communities.
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