Quando os Diferentes Passam a Ter Direitos Iguais: Uma Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5357 e a Violação dos Direitos de Crianças e Adolescentes com Deficiência

André Viana Custódio, Leila Viviane Scherer Hammes

Resumo


A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5357 é o tema desse estudo. Justifica-se a escolha, pois órgãos representativos das escolas particulares demonstraram contrariedade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência ferindo valores e direitos. Objetiva-se demonstrar que a ADI 5357 é uma afronta aos valores morais, ao direito à educação e ao direito das pessoas com deficiência. O questionamento que se pretende responder é se a ADI 5357 é de fato uma afronta à moral e aos direitos. Para tanto, será utilizado o método monográfico e técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que não resta demonstrada permissão para que escolas particulares se isentem da obrigação de promover a inclusão de estudantes com ou sem deficiência, eis que a elas compete incentivar valores morais, como o altruísmo e a alteridade para consolidar direitos fundamentais.



Palavras-chave


Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI 5357. Criança e adolescente com deficiência.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v6i1.417

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