“Onde é o meu lar?” A aplicação da convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e o princípio do melhor interesse da criança

Mayra Thais Andrade Ribeiro

Resumo


O artigo analisa a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980) a partir do principio do melhor interesse da criança. O termo “sequestro” é referente ao ato do deslocamento ilegal, do infante de seu país ou a sua retenção indevida em outro que não o de sua residência habitual, sem a autorização da outra pessoa detentora da guarda, ainda que compartilhada. A metodologia utilizada nesta pesquisa pauta-se no procedimento jurídico-analítico, através do levantamento bibliográfico especializado, verificação de documentos e dados oficiais publicados e jurisprudência. Conclui-se que, enquanto o principio do melhor interesse da criança não for o ponto principal de interpretação e aplicação da Convenção, os trabalhos realizados pelas autoridades competentes serão ineficientes nas questões envolvendo o pedido de retorno ou direito de visita.

Palavras-chave


Convenção da Haia; Sequestro Internacional; Melhor Interesse da Criança.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v6i1.371

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