Cooperação Jurídica Internacional e Direitos Humanos: para além da interação rumo à harmonização
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v4i3.277Palavras-chave:
cooperação jurídica internacional, direitos humanos, migração internacional.Resumo
O tema da cooperação jurídica internacional é um capítulo extremamente relevante do estudo do Direito Internacional Privado. No entanto, o excessivo enfoque nas ordens jurídicas nacionais e a falta de um arcabouço normativo que estabeleça regras de atuação comuns aos Estados-partes no que tange à cooperação jurídica internacional impede a superação da mera interação rumo à harmonização das relações internacionais. O presente artigo propõe-se a apresentar, a partir do método dedutivo, uma compreensão crítica acerca do desenvolvimento de uma teoria geral comum acerca do instituto a partir da ideia de centralidade dos direitos humanos. Após a exposição de um breve panorama do mecanismo internacional, busca evidenciar a sua operação em território brasileiro. Propõe, ainda, a necessidade da adoção de um quadro comum de cooperação jurídica internacional mediante uma interpretação humanística de todo o catálogo de instrumentos internacionais referentes à mesma, em lugar da interpretação focada apenas na prevalência dos interesses internos dos Estados. O artigo propugna o reconhecimento de princípios como regentes da cooperação jurídica internacional, a saber, o princípio da norma mais favorável à cooperação e o princípio da aplicação à cooperação jurídica internacional dos direitos humanos como standards normativos.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution - CC BY-NC-SA 4.0 - que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria, e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html.