A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, PREVISTA NO ESTATUTO DE ROMA, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v5i3.465Palavras-chave:
Pena de Prisão Perpétua, Estatuto de Roma, Corte Penal Internacional, Constituição Federal.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo estudar os principais aspectos do Estatuto de Roma e da Corte (Tribunal) Penal Internacional, analisando, desde seu contexto histórico de implementação até sua estrutura e características, competência e, principalmente, seu status normativo no ordenamento jurídico brasileiro e as penas previstas em seu teor. Nesse contexto punitivo, analisaremos, sobretudo, o cabimento e aplicação da pena de prisão perpétua no âmbito da Corte. Em conseguinte analisar-se-á a vedação a pena de prisão perpétua contida na Constituição Federal de 1988, e bem assim, seus desdobramentos em nosso ordenamento jurídico, interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Assim, sopesando a previsão do Estatuto e a vedação da Constituição Federal, estudaremos o aspecto deste conflito de normas, visando dirimir se está diante uma antinomia real ou aparente.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution - CC BY-NC-SA 4.0 - que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria, e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html.
