A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Julio Cesar de Aguiar, Galtiênio da Cruz Paulino

Resumo


RESUMO: Este artigo pretende discutir a relação entre a execução provisória de uma sentença penal e os direitos fundamentais e garantias. Será demonstrado que tal execução não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que examina cada caso de acordo com o garantismo penal e no âmbito do Estado social e democrático de direito. O artigo também discute a necessidade de interpretar os direitos fundamentais e garantias de acordo com os princípios da proporcionalidade e da proteção, bem como as diretivas internacionais de criminalização e a necessidade de respeitar e garantir os direitos da sociedade em equilíbrio com os direitos individuais dos réus.

 


Palavras-chave


PALAVRAS-CHAVE: Execução provisória; garantismo penal; efetividade do processo.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v5i3.436

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