União homoafetiva e dignidade humana no serviço público federal: leading case no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais; André Luiz Ferreira Santos

doi:10.5585/rtj.v8i2.10852

Authors

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas. https://orcid.org/0000-0001-7540-0138
André Luiz Ferreira Santos Universidade Federal de Alagoas https://orcid.org/0000-0002-3519-8390

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i2.10852

Keywords:

Homoafetive union, Equalization, Human dignity.

Abstract

The article analyzes the legal treatment of homosexual public servants in Brazil, the cut between the beginning of the new millennium and the emblematic decision of November 2011, in the Federal Supreme Court, arising from a process that discussed the civil union between homosexual persons and his relationship with the State of Rio de Janeiro as an employer. The research was done within the scope of the Federal Judiciary as an employer / public administrator and, as a case study, the documentary analysis of process 000900-76.5.19.2008.0000, which was processed before the Regional Labor Court of the 19th Region, in which it was discussed, for the first time, about the homoafetive union of federal judicial servant and the equation to the hetero-affective union for the purpose of enjoyment of the benefits related to health and social security plan. The research sought to reveal how the concepts of human dignity, equality and non-discrimination, and the maxim of the effectiveness of fundamental rights were seen by the Public Administration in dealing with their homosexually administered servants.

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Author Biographies

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas.

Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho/RJ (2008). Professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas.

André Luiz Ferreira Santos, Universidade Federal de Alagoas

Analista Judiciário – área judiciária TRT da 19ª Região. Especialista em Direito Público/CESMAC e em Direito Constitucional/UFAL. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.

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