Federalismo Fiscal Brasileiro: incentivos fiscais, atividades empresariais e a busca pela proteção do meio ambiente como forma de garantia da efetividade da vida humana digna e saudável

Maria Fernanda Soares Macedo; Evandro Fabiani Capano

doi:10.5585/rtj.v7i2.312

Authors

Maria Fernanda Soares Macedo Universidade Presbiteriana Mackenzie
Evandro Fabiani Capano Universidade de São Paulo. Universidade Presbiteriana Mackenzie.

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v7i2.312

Keywords:

Fiscal federalism, Tax breaks, Environment and human dignity.

Abstract

The objective of this scientific paper is to analyze the relationship between the Brazilian fiscal federalism, tax incentives and environmental protection, as a way of ensuring a healthy environment and a decent life for present and future generations. To this end, we will present an overview on the national fiscal federalism, emphasizing that in the United Tax, tax collection is large source of revenue for the public coffers. Then we analyze the constitutional guidelines (both related to human dignity) which provide both protection of the environment as stimuli for entrepreneurial activities. At this point, it is necessary to emphasize that the Constitution of 1988 tutelage several individual and collective interests often conflict with each other. Finally, tax incentives as a means enabler of these two centers of guardianship will be studied, providing protection and ensuring environmental sustainability of business activities.

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Author Biographies

Maria Fernanda Soares Macedo, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada. Mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2012. Especialista em Direito Empresarial (2010), pela mesma Universidade. Professora Universitária.

Evandro Fabiani Capano, Universidade de São Paulo. Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca - Espanha, em programa de dupla titulação, com Defesa Pública de Suficiência Investigatória na Espanha e Defesa Pública de Tese em São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor na Graduação e da Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Presidente da Comissão de Direito Militar da Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator da 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ocupou os cargos de Presidente da Comissão de Segurança Pública da Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, Coordenador de Polícia do Gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo.