Administração pública gerencial e estatuto jurídico das empresas estatais: práticas de governança corporativa em prol da sustentabilidade socioeconômica

Katia Maria da Costa Simionato; Marlene Kempfer

doi:10.5585/rtj.v8i2.13234

Authors

Katia Maria da Costa Simionato Universidade Estadual de Londrina https://orcid.org/0000-0003-3628-6541
Marlene Kempfer Universidade Estadual de Londrina.

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i2.13234

Keywords:

Administração pública gerencial, empresas estatais, governança corporativa

Abstract

A partir dos estudos de Luiz Carlos Bresser-Pereira sobre a administração pública gerencial e da Lei 13.303/16, o enfoque da pesquisa é apresentar o regime jurídico de atuação empresarial por meio da prestação de serviços públicos (art. 175, CF/88) e no domínio econômico (art. 173, CF/88), com ênfase à exigência legal de que a gestão destas empresas seja feita por meio de práticas de governança corporativa - transparência, equidade, prestação de contas e reponsabilidade corporativa. Este caminho está conforme o valor da eficiência introduzido por meio da EC 19/1998, fundamento para implementar as diretrizes do gerencialismo na administração pública. Defende-se que os mesmos benefícios que tais práticas trazem para as empresas privadas poderão ser colhidos nas empresas estatais, tornando-as sustentáveis no seu sentido socioeconômico e justificando o capital público nelas investido.

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Author Biographies

Katia Maria da Costa Simionato, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Especialização em Gerenciamento e Auditoria Ambiental pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Especialização em Direito Empresarial pela Faculdade Metrocamp/IBMEC. Advogada nas áreas de Direito Público e Empresarial.

Marlene Kempfer, Universidade Estadual de Londrina.

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora AC-C na Universidade Estadual de Londrina, atuando na graduação, especialização e no Mestrado em Direito Negocial, na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo e Constitucional.

References

AMARAL, Paulo Osternack. Lei das estatais: espectro de incidência e regras de governança.

ARAGÃO, Alexandre Santos. O princípio da eficiência. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. n. 4, nov/dez de 2005 e jan. 2006, p. 1-7.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 24 nov. 2018.

BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em 15 dez. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em 24 nov. 2018.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Construindo o Estado republicano: democracia e reforma da gestão da pública. Rio de Janeiro: FGV, 2009.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Da administração pública burocrática à gerencial. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter Kevin. Trad. Carolina Andrade. Reforma do Estado e a administração pública gerencial. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006, p. 237-270.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Guia de implantação de programa de integridade nas empresas estatais: orientações para a gestão da integridade nas empresas estatais federais. Brasília, 2015. Disponível em <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/guia_estatais_final.pdf> Acesso em 15 dez. 2018.

DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

DERANI, Cristiane. Privatização e serviços públicos: as ações do Estado na produção econômica. São Paulo: Max Limonad, 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

estatais/publicacoes/boletim-das-empresas-estatais. Acesso em 20 fev. 2019.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Código das melhores práticas de governança corporativa. 5.ed. São Paulo, SP: IBGC, 2015. Disponível em http://www.ibgc.org.br/userfiles/files/2014/files/CMPGPT.pdf. Acesso em 15 dez. 2018.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 59-70.

MARINHO, Rodrigo César de Oliveira. Intervenção sobre o domínio econômico: a contribuição e seu perfil constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

MEDAUR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. Boletim das Empresas Estatais Federais [recurso eletrônico] .Vol. 7 (dez. 2018). Brasília: MP, 2018. Disponível em http://www.planejamento.gov.br/assuntos/empresas-

PINTO JÚNIOR, Mario Engler. Empresa estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.

ROSSETTI, José Paschoal; ANDRADE, Adriana. Governança corporativa: fundamentos, desenvolvimento e tendências. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

TONIN, Mayara Gasparoto. Função social das empresas estatais. JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 265-282.