Administração pública gerencial e estatuto jurídico das empresas estatais: práticas de governança corporativa em prol da sustentabilidade socioeconômica

Katia Maria da Costa Simionato; Marlene Kempfer

doi:10.5585/rtj.v8i2.13234

Autores/as

Katia Maria da Costa Simionato Universidade Estadual de Londrina https://orcid.org/0000-0003-3628-6541
Marlene Kempfer Universidade Estadual de Londrina.

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i2.13234

Palabras clave:

Administración pública gerencial. Empresas estatales. Gobierno corporativo.

Resumen

A partir de los estudios de Luiz Carlos Bresser-Pereira sobre la administración pública gerencial y de la Ley 13.303/16, el enfoque de la investigación es presentar el régimen jurídico de actuación empresarial por medio de la prestación de servicios públicos (art. 175, CF/88) y en el dominio económico (art. 173, CF/88), con énfasis en la exigencia legal de que la gestión de estas empresas se haga por medio de prácticas de gobierno corporativo - transparencia, equidad, rendición de cuentas y responsabilidad corporativa. Este camino está conforme el valor de la eficiencia introducida por medio de la EC 19/1998, fundamento para implementar las directrices del gerencialismo en la administración pública. Se defende que los mismos beneficios que esas prácticas traen para las empresas privadas podrán ser obtenidos en las empresas estatales, haciéndolas sostenibles en su sentido socioeconómico y justificando el capital público en ellas invertido.

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Biografía del autor/a

Katia Maria da Costa Simionato, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Especialização em Gerenciamento e Auditoria Ambiental pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Especialização em Direito Empresarial pela Faculdade Metrocamp/IBMEC. Advogada nas áreas de Direito Público e Empresarial.

Marlene Kempfer, Universidade Estadual de Londrina.

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora AC-C na Universidade Estadual de Londrina, atuando na graduação, especialização e no Mestrado em Direito Negocial, na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo e Constitucional.

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