Legal discipline of after death organ donation: a bioethical-legal analysis of the condition of submission to authorization by the family ratified by Decree 9.175/2017

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v11i1.19225

Keywords:

autonomy, consent, organ donation, family will, Decree 9.175

Abstract

This research starts from the need to investigate the legal motivations that justified the non-recognition of the validity of the donor's will for the purpose of donating their organs. The research aims to demonstrate the measure of violation of the donor's autonomy, when the Brazilian State ratified the need for family authorization in the donation of organs through Decree 9.175/2017, making this presupposition an essential condition for the act of donation to be performed happen. For this, the legislative regulation that falls on organ donation is reviewed, also from concepts and fundamentals related to donation, in addition to proposing a return to the bases of bioethics, thus demonstrating the principle of autonomy and, therefore, the models of autonomy, in order to promote, in a deep way, a critical analysis on the subject. Finally, there is a legislative, legal and social movement to change the vilifying conception that was recently ratified in order to guarantee the possibility of respecting autonomy through the adoption of an appropriate regulation. As a methodological path, the hypothetical-deductive method and the use of a specialized theoretical framework were adopted.

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Author Biographies

Ana Thereza Meirelles Araújo, Universidade Católica do Salvador / Salvador, Bahia

Pós-Doutoranda em Medicina e Saúde pela Universidade Federal da Bahia (PPGMS - UFBA). Doutora em Relações Sociais e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia (PPGD - UFBA). Mestre em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia (PPGD - UFBA). Professora do Programa de Pós-graduação em Direitos Fundamentais e Aletridade da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Professora da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e da Faculdade Baiana de Direito. Líder do Grupo de Pesquisa JusBioMed.

Matheus Alexandrino Nascimento, Faculdade Baiana de Direito / Salvador, Bahia

Faculdade Baiana de Direito / 

Salvador, Bahia

 

References

ALVES, Crispim. Brasil estuda técnica de doação espanhola. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff100239.htm. Acesso em: 15 mar. 2020.

BEAUCHAMP, Tom; CHILDRESS, James. Princípios de ética biomédica. 4.ed. São Paulo: Ed. Edições Loyola, 2002.

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de personalidade e autonomia privada. 2.ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Constituição federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 02 jun. 2020a.

BRASIL. Decreto 9175, 18 de outubro de 2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9175.htm. Acesso em: 09 mar. 2020b.

BRASIL. Lei 10211, de março de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10211.htm. Acesso em: 09 mar. 2020d.

BRASIL. Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 02 maio 2020e.

BRASIL. Lei 9434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm. Acesso em: 09 mar. 2020c.

BRASIL. Medida Provisória 2083-32, de 2001. Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2083-32.htm. Acesso em: 12 mar. 2020f.

BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Dados acerca da Negativa Familiar. Disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/junho/08/regiao-brasil/BR.pdf. Acesso: em: 26 mar. 2020.

BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Informações sobre a doação de órgão. Disponível em: http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/doacao-de-orgaos. Acesso em: 26 mar. 2020.

BRASIL. Projeto de lei do senado nº 149, de 2018. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653063&ts=1553282043895&disposition=inline. Acesso em: 26 mar. 2020g

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, Resolução nº 1.995/2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2012/1995. Acesso em: 11 mar. 2020.

DINIZ, Debora; GUILHEM, Dirce. O que é bioética. São Paulo: Brasiliense, 2005.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

FERRER, Jorge José; ÁLVAREZ, Juan Carlos. Para fundamentar a bioética: teorias e paradigmas teóricos na bioética contemporânea. Tradução de Orlando Soares Moreira. São Paulo: Edições Loyola, 2005.

HERCULES, Hygino de Carvalho. Medicina legal. 2.ed. São Paulo: Atheneu, 2011.

KANT, Imannuel. Fundamentação da metafísica dos costumes e outros escritos. São

Paulo: Martin Claret, 2002.

MALUF, Adriana. Curso de bioética e biodireito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MARINHO, Alexandre. Transplantes de órgãos no Brasil. Revista de Direito Sanitário, São

Paulo, n. 3, p. 120-122, fev., 2011. Disponível em: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v11i3p120-122. Acesso em: 10 mar. 2020.

MATURANA, Marcio. Enquete: família deve respeitar vontade de doador. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/2018/10/03/jornal.pdf. Acesso em: 10 mar. 2020.

MEIRELLES, Ana Thereza. Neoeugenia e reprodução humana artificial: limites éticos e jurídicos. Salvador: Editora Juspodivm, 2014.

MEIRELLES, Ana Thereza; AGUIAR, Mônica. Autonomia e alteridade como fundamentos da construção do sentido de dignidade existencial diante do direito à vida. Revista de Direito Animal. Salvador, v.13, n. 1, p. 123-147, jan./abr. 2018. Disponível em:

https://rigs.ufba.br/index.php/RBDA/article/download/26220/15867. Acesso em: 17 maio 2020.

MEIRELLES, Ana Thereza; AGUIAR, Mônica. Prática médica e diretivas antecipadas de vontade: Uma análise ético-jurídica da conformação harmônica entre os pressupostos autonomia e alteridade. Revista Jurídica Cesumar, v. 17, n. 3, p.715-739, set./dez. 2017.

Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5686 Acesso em: 17 maio 2020.

MIES, S. Transplante de fígado. Revista da Associação Médica Brasileira, São Paulo, n. 2., p.127-134, abr./jun. 1998. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-42301998000200011. Acesso em: 26 mar. 2020.

PESSINE, Leocir; BARCHIFONTAINE, Christian. Problemas atuais de bioética. 7. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2005.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. São Paulo: Altas, 2011.

SILVEIRA, Paulo Vítor. Aspectos éticos da legislação de transplante e doação de órgãos no Brasil. Revista Bioética. n. 1, p. 61-75, jan./mar. 2009. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/80. Acesso em: 21 dez. 2020.

STANCIOLI, Brunello Souza. A relação jurídica médico-paciente. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Saúde, corpo e autonomia privada. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

Published

2022-06-24

How to Cite

ARAÚJO, Ana Thereza Meirelles; NASCIMENTO, Matheus Alexandrino. Legal discipline of after death organ donation: a bioethical-legal analysis of the condition of submission to authorization by the family ratified by Decree 9.175/2017. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 96–113, 2022. DOI: 10.5585/rtj.v11i1.19225. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/19225. Acesso em: 8 jul. 2024.