Direito Fundamental à Saúde: Regime Jurídico Constitucional e Exigibilidade Judicial

Abstract

A escolha do constituinte de situar o direito à saúde entre o rol de direitos fundamentais sociais exige uma precisa compreensão do contexto em que está inserido. Faz-se necessário, desse modo, um estudo crítico da teoria dos direitos fundamentais, que prove que o direito à saúde possui um caráter multifuncional, bem como que sofre consequências dos institutos do mínimo existencial, da aplicabilidade imediata e da proteção contra reforma constitucional. Sabendo que é dever do Estado a sua efetivação, deve-se compreender que as omissões ou ações insuficientemente eficazes dos poderes Legislativo e Executivo obrigam a intervenção judiciária, mas também que, ao mesmo tempo, há um limite para esse ativismo judicial. Dessa forma, deve-se buscar uma atuação otimizada entre esse dever de efetivação do direito à saúde e os princípios constitucionais de separação de poderes e igualdade.