O Sistema Constitucional Econômico, a Liberdade de Concorrência e as Imunidades Tributárias

Abstract

O presente trabalho discute os desdobramentos jurídicos e sociais decorrentes da interlocução dialógica existente entre o Sistema Constitucional Econômico, as Imunidades Tributárias e a Liberdade de Concorrência no âmbito do cenário econômico, tributário e concorrencial brasileiro. Se mostrará, ao longo da presente análise, que as normas imunizantes possuem a potencialidade de ser utilizadas na interpretação/aplicação do direito, como mecanismo concretizador de direitos fundamentais e instrumentalizador de objetivos estratégicos do Estado traçados no texto constitucional. Com base na importância e funções específicas das imunidades tributárias e do princípio da livre concorrência, se enfrentará, ao longo desse trabalho, quais as consequências que as Imunidades, quando permitidas, podem acarretar ao cenário da livre concorrência. A explanação tomará como plano de fundo duas situações em que o entrelaçamento entre os Sistemas Econômico e Jurídico, especialmente o Tributário, necessitam de ponderações doutrinárias – mormente quando verificadas hipóteses imunizantes – coadunadas aos objetivos constitucionais e às necessidades sociais. A primeira abordagem será relativa às imunidades das exportações e os créditos acumulados de ICMS, e uma segunda, referente à imunidade das empresas estatais.