Conhecimento científico como instrumento para a promoção de transformações sociais e jurídicas

Resumo

Com mais esta edição, a Revista Thesis Juris avança para se consolidar como um espaço acadêmico de promoção de conhecimento jurídico útil e relevante para a sociedade. Com uma política editorial livre e multidisciplinar, a metodologia contribui para a seleção de pesquisas que abordam problemáticas contemporâneas, cujos resultados podem ser utilizados para o aprimoramento dos sistemas jurídicos, sociais e institucionais pátrios.

Em reforço ao caráter plural e à diversidade temática, a presente revista científica – apoiada pela Universidade Nove de Julho – lança mais doze artigos inéditos, com enfoque para temáticas sociais, culturais e jurídicos de elevada complexidade, estudados a partir de metodologias rigorosas.

Temas atuais em discussão no Supremo Tribunal Federal, tais como a violência policial e a proteção de dados pessoais; questões relacionadas à defesa das mulheres, dos idosos, dos indígenas e dos refugiados; relações de novas tecnologias com direitos fundamentais; bem como abordagens que tratam do estado democrático de direito e da ética jurídica. Esses são os eixos temáticos desenvolvidos nos artigos da revista.

O periódico se inicia com o relevante e contemporâneo artigo “Violência policial, racismo estrutural e os limites do estado democrático de direito”, dos autores Sandra Suely Moreira, Lurine Guimarães e Ludmylla Bezerra Correa, que discute os fatores sociais e jurídicos relacionados aos homicídios de pessoas negras praticados por forças policiais. A pesquisa possui relação direta com processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal, notadamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 – que foi objeto da Audiência pública nº 32  e aprecia a redução da letalidade policial e do controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança públicas – e o recente Tema 1.237 do STF (ARE 1.385.315), cuja repercussão feral foi reconhecida em outubro de 2022 para discutir a “Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva”.

Na sequência, os autores Dennis Verbicaro e Luiza Nobre Maziviero analisam a situação de vulnerabilidade dos consumidores digitais – agravada durante a pandemia de Covid-19 – e os desafios para se dar efetividade à proteção legal de dados pessoais e informações sensíveis, em trabalho intitulado “A privacidade do consumidor digital escancarada pelos portais de notícias: como a permissão involuntária ao acesso de dados pessoais desafia a eficácia da lei geral de proteção de dados”.

Esse contexto de proteção aos dados pessoais também abordado pelos pesquisadores Pedro Henrique Hermes e Rogério Gesta Leal, no artigo “Considerações sobre o dever estatal de tutela ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais”, em que se investigou a dimensão objetiva e constitucional de tal direito, a ensejar um dever estatal de tutela.

O inovador método da advocacia colaborativa foi objeto da pesquisa “A ética jurídica na advocacia colaborativa: uma discussão a partir das ondas de ética jurídica”, na qual o autor Robert Lee Segal discute as relações éticas envolvidas nesse modelo alternativo de composição de interesses, ou de resolução de disputas, como meio de amplificação do acesso à Justiça.

No quinto artigo, a problemática da violência doméstica – abordada em trabalho na edição anterior dessa revista – foi apreciada sob o olhar pragmático e visionário das autoras Isadora Hörbe Neves da Fontoura e Suzéte da Silva Reis, que apontaram a necessidade de se resguardar direitos e garantias trabalhistas às mulheres vítimas de agressões em seus ambientes familiares.

Assim como em outras edições recentes, as relações entre Direito e tecnologia seguem representadas no periódico. No artigo “Nanotecnologia e medicamentos: a necessidade de uma regulamentação jurídica brasileira para a proteção do direito fundamental à saúde”, Versalhes Enos Nunes Ferreira e Vanessa Rocha Ferreira ressaltam a inexistência de um marco regulatório que auxilie as agências de saúde na identificação da eficácia e da segurança de nanofármacos, o que pode colaborar para um consumo com potencial grau de toxicidade resultante de suas interações com sistemas biológicos.

Ainda no escopo tecnológico, Simone de Sá Rosa Figueirêdo e Elton Gomes Reis retomam o assunto fake news em ambientes virtuais – abordado na edição anterior e que permanece atual, em especial diante da proliferação de atos antidemocráticos no período posterior às eleições gerais – para analisar os denominados “cibercrimes” e as ações de desinformação na Rede no Brasil, em texto nominado “Poder e norma no ciberespaço”.

Tema relacionado aos povos indígenas foi abordado em “Justiça restaurativa indígena: uma janela da jusdiversidade?”, em que as pesquisadoras Luana Rodrigues Meneses de Sá e Andréa Flores discorrem sobre o desenvolvimento de mecanismos próprios da comunidade indígena com a justiça restaurativa, enquanto uma forma de propiciar a harmonia entre o sistema de justiça estatal e indígena.

Em continuação, a revista apresenta artigo que suscita uma reflexão crítica sobre o processo de revisão judicial de leis, em que os autores André Peixoto de Souza e Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da Fonseca defendem a compatibilidade desse método com o princípio democrático, no texto “Revisão judicial das leis: compatibilidade com o estado democrático de direito e supremacia da constituição e dos direitos fundamentais”.

A partir de um olhar empírico, Alan Faria Andrade Silva e Regina Vera Villas Bôas – em “Caritas de São Paulo e seu auxílio na efetividade dos direitos dos refugiados” – analisam dados e informações sobre a atuação da entidade católica na efetivação do direito ao refúgio, a partir das normas jurídicas previstas na Lei nº 9.474/95.

No trabalho “Tratado de Marraqueche de acessibilidade a obras literárias às pessoas com deficiências visuais: a responsabilidade do mercado editorial na efetividade dos direitos da personalidade”, a autora Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro reforça o status constitucional das normas de inclusão literária e artística às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura, por meio da promoção de livros em formatos alternativos e de áudio, sob a responsabilidade do mercado editorial.

Por fim, outra temática social igualmente relevante é a apreciada por Cleber Sanfelici Otero e Patrícia de Paula Pereira Inês na pesquisa “De descendentes para ascendentes: o direito dos idosos a alimentos e a responsabilidade solidária dos familiares”. Para os autores, em ação de alimentos promovida por pessoa idosa, a legitimidade dos descendentes é solidária, com a extensão da responsabilidade alimentar entre os graus de parentesco, consoante o art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa.

Os doze artigos acima descritos foram selecionados dentre uma relação de sessenta e cinco submissões, e representam produções científicas originadas do Centro Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul, com participação de autores em diversos graus de titulação, desde bacharelato a pós-doutorado, e vinculados a mais de uma dezena de instituições do país.

Ao encerrar este ciclo do ano de 2022 com o segundo número do décimo primeiro volume, a equipe editorial da Revista Thesis Juris agradece a cada um dos autores por suas contribuições à promoção e à difusão da ciência brasileira, bem como aos pareceristas, professores e colaboradores que atuaram nos fluxos editoriais da revista, em trabalhos árduos de elevada qualidade técnica.

Mais do que uma boa leitura, o meu desejo é que os artigos da revista contribuam para promover efetivas transformações no bojo da sociedade!

Professor Doutor Alexandre Freire

Editor-Chefe da Revista Thesis Juris