Desjudicialização da Cobrança de Tributos: Um Caminho Para a Consolidação dos Direitos Humanos no Âmbito da Tributação

Resumo

O trabalho versa sobre a necessidade de se construir um novo modelo de arrecadação tributária, que reconheça sua desjudicialização como importante instrumento para a consolidação dos Direitos Humanos. A partir da relação existente entre esses Direitos e a seara fiscal, o reconhecimento da força normativa dos princípios e da Constituição, o desenvolvimento de uma teoria dos Direitos Fundamentais e a nova hermenêutica constitucional serão identificados, à luz do neoconstitucionalismo, como elementos que permitem uma abordagem humanística do Direito Tributário. Com efeito, perceber-se-á que a desjudicialização da cobrança de tributos, exemplificada por intermédio da análise da arbitragem, da transação e do projeto de lei sobre transação tributária, caracteriza um importante instrumento para a concretização dos direitos inerentes ao contribuinte.