Observation of law and smart cities: contributions to the formation of legal guidelines for public policies in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n1.17317

Keywords:

smart cities, public right, systems theory, public policy, urban policy

Abstract

The objective of this work is to identify, from the observation of the environment, possible contributions to the formation of legal guidelines for the Public Policies of Intelligent Cities in Brazil. The work is developed by exposing the general and conceptual criteria of the research, the central elements on Intelligent Cities, from an observation of the New Urban Agenda, BID Studies and the experience of Spain, to relate such descriptions with the programming of public law in Brazil. As a method for structuring ideas, the article is based on systems theory, observing how the knowledge of the environment can be coupled to the system of law. As a result, it is verified that the observation of the environment, especially of the documents and experiences researched, contributes to supply the absence of subsidies of the programming of Law in Brazil, pointing out legal guidelines about the purpose, competence and means to be observed in the production of public policies for Smart Cities.

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Author Biographies

Fabio Scopel Vanin, Centro Universitário da Serra Gaúcha

Professor e Advogado. Doutor em Direito. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário da Serra Gaúcha.

Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Procurador Federal.

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Published

2021-06-15

How to Cite

VANIN, Fabio Scopel; RECK, Janriê Rodrigues. Observation of law and smart cities: contributions to the formation of legal guidelines for public policies in Brazil. Prisma Juridico, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 57–80, 2021. DOI: 10.5585/prismaj.v20n1.17317. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/17317. Acesso em: 1 apr. 2025.

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