Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:

o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.22370

Palavras-chave:

pessoa com deficiência, servidor público, redução de carga horária, Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, Tema 1097 do STF.

Resumo

SSabe-se que as noções de direitos e garantias individuais são relativamente recentes na história do Brasil e do mundo. Pode-se considerar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 como o marco inicial do processo de desconstrução do viés das proteções jurídicas voltadas tão somente aos bens patrimoniais, para priorizar a dignidade humana. Entretanto, o cumprimento dessas normas ainda não é uma realidade para os diversos países signatários do documento e o Brasil não é considerado uma exceção. Reconhece-se que a Constituição Federal de 1988 representa um grande avanço em termos de garantia dos direitos fundamentais, todavia, grupos vulneráveis ainda enfrentam muitos desafios no que se refere à efetivação dessas normas, como é o caso das pessoas com deficiência. Exemplo disso ocorre com servidores públicos, pais de pessoa com deficiência, cujo estatuto não prevê a possibilidade de redução de carga horária sem prejuízo da remuneração. Diante disso, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, calcando-se em método dedutivo, o presente estudo investiga a viabilidade jurídica para a concessão do referido benefício a partir do estudo de determinadas normas aplicáveis, em especial, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Outrossim, pretende-se examinar as linhas de interpretação dos Tribunais Estaduais e a recente e determinante decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, proferida no bojo do Tema 1.097.

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Biografia do Autor

André Martini, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP / Jacarezinho (PR)

Mestre em Direito pelo Programa de Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Especialista em Direito Digital e Compliance pelo Damásio Educacional. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Internacional - UNINTER. Licenciado em Sociologia pelo Centro Universitário FAVENI. Docente do Departamento de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN. Advogado inscrito na OAB/PR. Pesquisa temas envolvendo injustiças sociais e discriminações estruturais em uma perspectiva crítica, combinando Direito, Sociologia e Política. 

Luiz Fernando Kazmierczak, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP / Jacarezinho (PR)

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) na Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (2004). Atualmente é Professor Adjunto na graduação em Direito e na pós-graduação em Ciência Jurídica na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), onde exerce o cargo de Diretor do Campus de Jacarezinho. Coordenador Estadual do Programa Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude - NEDDIJ, vinculado à Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná. Professor bolsista ERASMUS+ no ano de 2022 na Universidad de Murcia/Espanha.

Lucas Emanuel Ricci Dantas, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP / Jacarezinho (PR)

Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2018 - 2021). Mestre em Teoria do Estado e Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha - UNIVEM (2015), Advogado formado pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha - UNIVEM (2013), Pós Graduando em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (2017-2018). Pesquisador na área de Direitos Humanos com enfase em inclusão da pessoa com deficiência, políticas públicas e educação para direitos humanos. Membro da comissão de Direitos Humanos da 31 subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (2013 - 2015). Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da 31 subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (2016 - 2021), Professor colaborador em preparatórios jurídicos. Professor assistente na pós graduação PRÓJURIS/FIO Ourinhos. Foi Professor no VillaVerde cursos para cartórios (2017 - 2018). Autor do livro Políticas Públicas e Direito: A Inclusão da Pessoa com Deficiência, Editora Juruá (2016). E O Estado de Coisas Inconstitucional e a Pessoa com Deficiência, - Um Estudo Sobre a Desinstitucionalização, Editora Juruá (2023). Na área do Direito atua especificamente em: Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos e Filosofia do Direito. Tem experiência em pesquisa acadêmica, atuando também como palestrante motivacional.

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Publicado

27.12.2023

Como Citar

MARTINI, André; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; RICCI DANTAS, Lucas Emanuel. Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência . Prisma Juridico, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 309–326, 2023. DOI: 10.5585/2023.22370. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/22370. Acesso em: 29 fev. 2024.

Edição

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Artigos