The right to reduced hours for employees who have a child or dependent with a disability in accordance with the International Convention on the rights of persons with disabilities and Theme 1.097 of the STF

o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.22370

Keywords:

pessoa com deficiência, servidor público, redução de carga horária, Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, Tema 1097 do STF.

Abstract

It is known that the notions of individual rights and guarantees are relatively recent in the history of Brazil and the world. The Universal Declaration of Human Rights of 1948 can be considered the starting point of the process of deconstructing the bias of legal protections aimed only at patrimonial goods, in order to prioritize the dignity of the human person. However, compliance with these standards is not yet a reality for the various signatory countries of the document, and Brazil is not considered an exception. It is recognized that the Federal Constitution of 1988 represents a great advance in terms of guaranteeing fundamental rights, however, vulnerable groups still face many challenges regarding the implementation of these norms, as is the case of people with disabilities. An example of this occurs with public servants, parents of person(s) with disabilities, whose statute does not provide for the possibility of reducing working hours without prejudice to remuneration. In view of this, based on bibliographical and jurisprudential research, based on a deductive method, the present study investigates the legal feasibility for granting the aforementioned benefit based on the study of certain applicable standards, in particular the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Furthermore, we intend to examine the lines of interpretation of the State Courts and the recent and decisive binding decision of the Federal Supreme Court on the subject, handed down within the scope of Theme 1.097.

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Author Biographies

André Martini, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP / Jacarezinho (PR)

Mestre em Direito pelo Programa de Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Especialista em Direito Digital e Compliance pelo Damásio Educacional. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Internacional - UNINTER. Licenciado em Sociologia pelo Centro Universitário FAVENI. Docente do Departamento de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN. Advogado inscrito na OAB/PR. Pesquisa temas envolvendo injustiças sociais e discriminações estruturais em uma perspectiva crítica, combinando Direito, Sociologia e Política. 

Luiz Fernando Kazmierczak, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP / Jacarezinho (PR)

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) na Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (2004). Atualmente é Professor Adjunto na graduação em Direito e na pós-graduação em Ciência Jurídica na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), onde exerce o cargo de Diretor do Campus de Jacarezinho. Coordenador Estadual do Programa Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude - NEDDIJ, vinculado à Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná. Professor bolsista ERASMUS+ no ano de 2022 na Universidad de Murcia/Espanha.

Lucas Emanuel Ricci Dantas, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP / Jacarezinho (PR)

Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2018 - 2021). Mestre em Teoria do Estado e Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha - UNIVEM (2015), Advogado formado pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha - UNIVEM (2013), Pós Graduando em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (2017-2018). Pesquisador na área de Direitos Humanos com enfase em inclusão da pessoa com deficiência, políticas públicas e educação para direitos humanos. Membro da comissão de Direitos Humanos da 31 subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (2013 - 2015). Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da 31 subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (2016 - 2021), Professor colaborador em preparatórios jurídicos. Professor assistente na pós graduação PRÓJURIS/FIO Ourinhos. Foi Professor no VillaVerde cursos para cartórios (2017 - 2018). Autor do livro Políticas Públicas e Direito: A Inclusão da Pessoa com Deficiência, Editora Juruá (2016). E O Estado de Coisas Inconstitucional e a Pessoa com Deficiência, - Um Estudo Sobre a Desinstitucionalização, Editora Juruá (2023). Na área do Direito atua especificamente em: Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos e Filosofia do Direito. Tem experiência em pesquisa acadêmica, atuando também como palestrante motivacional.

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Published

2023-12-27

How to Cite

MARTINI, André; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; RICCI DANTAS, Lucas Emanuel. The right to reduced hours for employees who have a child or dependent with a disability in accordance with the International Convention on the rights of persons with disabilities and Theme 1.097 of the STF: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência . Prisma Juridico, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 309–326, 2023. DOI: 10.5585/2023.22370. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/22370. Acesso em: 16 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos