A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco como instrumento de proteção do contribuinte

Ubaldo Cesar Balthazar, Carlos Henrique Machado

Resumo


Este artigo promove uma reflexão acerca do princípio constitucional da vedação do uso de tributo com efeito de confisco, previsto no art.150, IV, da Constituição Federal. Realiza uma análise do dispositivo constitucional, adentrando no Código Tributário Nacional, buscando verificar se vedação ao efeito de confisco constitui uma regra, um princípio ou um postulado. Indaga se o dispositivo encerra um limite objetivo, valor ou, pelo contrário, é instrumento de integração da tributação, e se é o tributo que possuiria um efeito confiscatório ou é o sistema tributário que deve conter tal efeito. Ao final, aborda a questão da aplicação do princípio às multas de natureza tributária, concluindo por sua não aplicabilidade

Palavras-chave


tributos; princípio constitucional; efeito confiscatório; multas tributárias

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v11n2.4337

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