Os custos de transação e a penhorabilidade do bem de família do fi ador

Leonel Cesarino Pessôa

Resumo


Neste artigo, examinam-se, na perspectiva da nova economia institucional, as controvérsias que envolvem o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela penhorabilidade do bem de família do fiador.

Palavras-chave


Direito e economia. Nova economia institucional. Paradigmas jurídicos.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v5i0.607

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