The protection of the mining cultural heritage by regulating the production and commercialization of handcraft cheese
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.19342Keywords:
cultural heritage, cultural environment, intangible heritage, handcraft cheeseAbstract
This work aims to analyze the importance of cultural heritage as a way of preserving the identity of a community, with a focus on artisanal cheese production in the state of Minas Gerais. In this context, it is pertinent to question whether the formal recognition of this heritage led to legislative changes that preserve and expand the possibility of traditional food production. As a hypothesis, it arises that the cultural aspect, despite being an important landmark to support the evolution of regulations, is not the only decisive element, given the existence of economic interests. For this, it uses the legal-theoretical methodology, as well as deductive reasoning and transdisciplinary bibliographic research addressing reflections that pervade Environmental and Constitutional Law, with an interface in anthropology, in addition to analysis in the legislative field.
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