Dialogue between health and law in pandemic times in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.20181

Keywords:

biolaw, pandemic, biopolitics, protection bioethics, laws and international conventions

Abstract

In Brazil, pandemic has risen problems of absence of public policies. Serious social inequalities prevent social isolation and administrative policies are contraditory and limited by the Judiciary Power. This problem analysys has the assumption of non-flexibility of bioethical principals. In this sense, principlist bioethics ensures the medical obligation of beneficience and non-maleficience principles for treatments based in scientific researchers and with informed consent. The Latin American bioethics of protection is presented as a way to protect the vulnerable of threats to their own existence, aiming at training to exercise their autonomy (Resolution number 41, october, 31, 2018). Fraternity as a legal concept aims to ensure every right and not only an existential minimum. In its turn, biopolitics practics, in life and death exercises on dociles bodies, manipulable by policies exercised in a dubious, arbitrary and insecure manner, restricts fundamental rights such as freedom, without the counterpart of ensuring, in advance, social rights. Rights must be recognized without discrimation by age or historical moment, with broad participation in the decision of one's own body. The contribution of bioethics seeks to avoid the lack of protection provided by biopolitics.

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Author Biography

Maria Aglae Tedesco Vilardo, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro EMERJ / Rio de Janeiro - RJ

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1988); graduada em Museologia pela Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO (1986); Mestre em Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR-UFRJ (2006). Pesquisadora Visitante, com bolsa da CAPES em doutorado sanduíche, junto ao Kennedy Institute of Ethics, Georgetown University, Washington DC, de março a agosto de 2013. Doutora em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva em associação da UERJ, UFRJ, UFF e FIOCRUZ (28 Março de 2014). Coordenadora Acadêmica da área de Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ. Coordenadora do Mestrado Profissional EMERJ/FIOCRUZ em Justiça e Saúde (abril de 2017 até 2019). Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Classe de Juiz De Direito, biênio 2017/2018. Vice-diretora da Escola Judicial Eleitoral (ano 2017). Diretora da Escola Judicial Eleitoral (ano 2018). Professora da EMERJ, desde 1997, nas disciplinas de Direito Civil, Direito de Família, Direito da Pessoa Idosa, Biodireito e Bioética e Direito à Saúde. Membro do Forum Permanente de Justiça na Era Digital da EMERJ (desde abril de 2019). Ex-membro do Forum Permanente do Ambiente da EMERJ. Ex-membro do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica. Presidente do Forum Permanente de Biodireito, Bioética e Gerontologia da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ (desde abril de 2017). Coordenadora do Nucleo de Pesquisa em Bioética e Saúde Social (NUPEBIOS). Juíza de Direito de Entrância Especial Substituta de Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde 2017.

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Published

2022-11-17

How to Cite

VILARDO, Maria Aglae Tedesco. Dialogue between health and law in pandemic times in Brazil. Prisma Juridico, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 445–462, 2022. DOI: 10.5585/prismaj.v21n2.20181. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/20181. Acesso em: 31 aug. 2024.

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Artigos