Proteção de dados pessoais e startups: : uma visão do contexto brasileiro

Joel Ricardo Ribeiro de Chaves; Jorge Shiguemitsu Fujita

doi:10.5585/2023.22454

Authors

Joel Ricardo Ribeiro de Chaves Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas / São Paulo (SP) https://orcid.org/0000-0002-4267-3313
Jorge Shiguemitsu Fujita Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas/ São Paulo (SP) https://orcid.org/0000-0002-0354-8974

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.22454

Keywords:

startup, data protection, Brazil, General Law for the Protection of Personal Data.

Abstract

In the Informational Society, personal data and information are central elements of debates between the search for development and the protection of human and fundamental rights and guarantees. Under the methods of documentary research, with direct investigation and analysis of the legal rules applicable to the Brazilian context of startup development and personal data protection, and bibliographic research, with investigation of secondary sources, which present data and conceptual reviews about startups and the law to the protection of personal data, this article seeks to analyze the Brazilian context of fostering the creation and development of startups and the right to the protection of personal data, as regulated by the General Law for the Protection of Personal Data and Resolution CD/ANPD nº 2/ 2022, of the Board of Directors of the National Data Protection Authority, providing a reference base for the development of hypotheses to be investigated in a future study.

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Author Biographies

Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas / São Paulo (SP)

Professor de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT (MT) e da Universidade de Cuiabá – UNIC (MT). Mestrando e bolsista institucional em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (SP)

Jorge Shiguemitsu Fujita, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas/ São Paulo (SP)

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular e Emérito do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (São Paulo). Professor Doutor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Coordenador de Direito da Família e Sucessões Aplicado do Curso de Pós-graduação lato sensu do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor Visitante do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Londrina - UEL (PR). Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Advogado, consultor jurídico e parecerista.

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