The use of mediation to resolve conflicts arising from article 1.255 of the Brazilian Civil Code based on Manuel Atienza's study of the irrationality of laws

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.22725

Keywords:

accession, brazilian civil code, laws’ irrationality, mediation, Manuel Atienza

Abstract

The theme of this article is the irrationality of laws in Manuel Atienza and mediation, focusing on the use of mediation as a fairer response to the irrationality of laws, based on an analysis of Article 1.255 of the Brazilian Civil Code. The aim is to address the irrationalities that jeopardize the full and fair effectiveness of the article in question and how mediation can be seen as an appropriate and fairer means of dealing with conflicts generated by the legal fact provided for in the legal provision. To this end, the basic theory adopted is the theory of legislation proposed by Manuel Atienza. The research problem is: based on Manuel Atienza's study of the irrationality of laws, is the use of mediation the most appropriate means of dealing with conflicts arising from Article 1.255 of the Brazilian Civil Code? To achieve the results, the hypothetical-deductive approach was used, with an analysis of the relevant bibliography, legislation and case law. The results obtained from this analysis show that the article of law analyzed is irrational and that mediation offers greater justice for conflicts arising from the application of article 1.255 of the Brazilian Civil Code.

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Author Biographies

Alexandra Tewes Dillmann, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) / Campus Santo Ângelo Santo Cristo, RS – Brasil

Mestre em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões URI – Campus Santo Ângelo

Charlise Paula Colet Gimenez, niversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URI) - Campus Santo Ângelo, RS - Brasil

Pós-Doutora em Direito pela UNIRITTER sob a orientação da professora Doutora Sandra Regina Martini. Doutora em Direito e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul ? UNISC. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito stricto sensu - Mestrado e Doutorado, e Graduação em Direito, todos da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões - URI, campus Santo Ângelo. Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da URI. Integrante do Grupo de Pesquisa "Conflito, Cidadania e Direitos Humanos", registrado no CNPQ. Advogada. Atua no estudo do Crime, Violência, Conflito e Formas de Tratamento de Conflitos - conciliação, mediação, arbitragem e justiça restaurativa.

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Published

2024-06-27

How to Cite

TEWES DILLMANN, Alexandra; COLET GIMENEZ, Charlise Paula. The use of mediation to resolve conflicts arising from article 1.255 of the Brazilian Civil Code based on Manuel Atienza’s study of the irrationality of laws. Prisma Juridico, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 40–57, 2024. DOI: 10.5585/2024.22725. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/22725. Acesso em: 17 jul. 2024.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2024): jan./jun.

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