Comentários à Lei 9613

Resumo

Em 1998 foi editada Lei Especial que se destina a coibir as ações dos chamados ‘lavadores de dinheiro’, a exemplo e por imposição das comunidades internacionais e em razão da globalização do mundo moderno. Ocorre que as legislações penais não são idênticas, tendo cada ordenamento sido criado para atender às expectativas e ordenar a convivência dos comunitários a que servem, bem como para espelhar a vontade do Estado Soberano, que impõe e faz valer sua vontade aos nativos e aos estrangeiros que aqui residem ou nos visitam. Quando a vontade externa é sobreposta, acaba por conflitar com as normas vigentes no território nacional, tornando duvidosa sua eficácia e comprometendo sua aplicabilidade.