Participação popular e revisão do plano diretor: garantia de adequada atuação do gestor municipal

Autores

  • Carlos Alberto Lunelli Universidade de Caxias do Sul, Centro de Ciências Sociais Aplicadas
  • Ailor Carlos Brandelli Universidade de Caxias do Sul, Centro de Ciências Sociais Aplicadas

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i1.722

Palavras-chave:

Participação popular, Legitimidade, Revisão, Improbidade.

Resumo

A revisão decenal do plano diretor municipal decorre da previsão legal do Estatuto da Cidade. Esse procedimento implica intervenção mínima do gestor municipal, que inaugura o processo de revisão e conduz sua tramitação, disponibilizando à coletividade, para avaliação e votação, as propostas de mudanças a serem implementadas. A discricionariedade administrativa é limitada à condução do processo e não ao mérito da revisão. A revisão em si será o resultado das decisões decorrentes das audiências públicas e precipuamente, da participação popular. Para tanto, é imperioso disponibilizar à sociedade, de forma clara e completa, todos os instrumentos de comunicação necessários para a apreciação dos dados técnicos que justificariam a alteração do plano diretor e o cotejo do que se pretende alterar com as normas já existentes. Qualquer condução diversa importa em ato ímprobo, passível de condenação, uma vez que na relação urbanística o cidadão é o ator principal da revisão e o principal destinatário da norma.

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Biografia do Autor

Carlos Alberto Lunelli, Universidade de Caxias do Sul, Centro de Ciências Sociais Aplicadas

Universidade de Caxias do Sul, Centro de Ciências Sociais AplicadasDoutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil(2006)Professor Adjunto II da Universidade de Caxias do Sul , Brasil

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Publicado

2019-07-03

Como Citar

LUNELLI, Carlos Alberto; BRANDELLI, Ailor Carlos. Participação popular e revisão do plano diretor: garantia de adequada atuação do gestor municipal. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 1–16, 2019. DOI: 10.5585/rtj.v8i1.722. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/14423. Acesso em: 18 abr. 2024.

Edição

v. 8 n. 1 (2019): (jan./jun.)

Seção

Artigos

Licença

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