Setor postal e concorrência: um recorte crítico ao Recurso Extraordinário n. 601.392/PR sob a perspectiva da regulação econômica

Rômulo Guilherme Leitão, Tiago Damasceno Caxilé

Resumo


O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do julgamento do Recurso Extraordinário 601.392/PR, no qual se verifica uma proteção jurídico-interpretativa do monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O recurso tratou da extensão da imunidade recíproca aos serviços realizados pela ECT, que não estão englobados no serviço postal exclusivo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo descritivo e de método indutivo. A crítica se dará por meio da análise dos votos que conduziram o julgamento, sob o prisma constitucional, da teoria regulatória e do direito concorrencial. A hipótese é que não há necessidade de manutenção do monopólio no serviço postal e que os julgados apenas privilegiam a ECT. O STF esquiva-se de dar adequado entendimento à diretriz constitucional da ordem econômica, em consonância com a teoria da regulação e a livre concorrência, protegendo a ECT em detrimento a toda sociedade brasileira.


Palavras-chave


direito concorrencial; serviço postal; regulação econômica

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.17734

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