O sistema Online Dispute Resolution em execução fiscal: arbitragem tributária e jurisdição sustentável

Magno Federici Gomes, Alfonso Jaime Martínez Lazcano, Michele Alves de Carvalho

Resumo


A execução fiscal regulamentada pela Lei nº 6.830/80 se mostrou eficiente até certo momento, mas passou a ser questionada por não ensejar o diálogo, apenas imposições e restrições sob o argumento de que o crédito é indisponível por ser de interesse público. Diante disso, surgiu uma nova corrente baseada na arbitragem com a finalidade de diminuir os processos no Poder Judiciário e para tanto, adotou-se como base de estudo a plataforma Online Dispute Resolution (ODR) em outros países, com a finalidade de promover uma prestação jurisdicional moderna e tornando-se novo meio de impugnação ao crédito tributário.


Palavras-chave


resolução de disputas online; execução fiscal; jurisdição sustentável

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.19448

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