The inter-american court of human rights and protection of indigenous peoples:

analysis in light of the evolutionary interpretation of human rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v12i2.19693

Keywords:

Inter-American System, intercultural dialogue, indigenous peoples

Abstract

This research work is related to the main advancements, in recent years, of the Inter-American Human Rights System regarding indigenous rights. The question posed is how the international protection regime promoted by the Inter-American Court can face the challenge of safeguarding rights inherent to the reality of indigenous peoples and their particular worldviews, such as collective property, the cosmovision of territoriality, and cultural manifestations. In this sense, it is intended to demonstrate the legal foundation adopted by the Inter-American Court that allowed the expansion of the protection of rights contained in the American Convention on Human Rights. The execution methodology is based on the inductive method and starts from bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis.

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Author Biographies

Antônio Hilário Aguilera Urquiza, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS / Campo Grande (MS)

Possui graduação em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Lorena (1984); graduação em Teologia pelo Instituto de Teologia de Sao Paulo (1990); graduação em Pedagogia pela Universidade de Cuiabá (1994); especialização em Antropologia (teoria e métodos - 1999) e mestrado em Educação (Educação Indígena) pela Universidade Federal de Mato Grosso (1999); master em educação (tecnologias de la educación - 2001) e doutorado em Antropologia pela Universidade de Salamanca-Espanha (2006). Atualmente é professor associado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pós-doutor no Programa de Estudios Posdoctorales - UNTREF (Argentina). Professor da Pós-graduação em Direitos Humanos (FADIR/UFMS).

Luyse Vilaverde Abascal Munhós, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS / Campo Grande (MS)

Mestre pelo Programa de Mestrado em Direitos Humanos da UFMS. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

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Published

2023-12-29

How to Cite

AGUILERA URQUIZA, Antônio Hilário; VILAVERDE ABASCAL MUNHÓS, Luyse. The inter-american court of human rights and protection of indigenous peoples: : analysis in light of the evolutionary interpretation of human rights. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 247–262, 2023. DOI: 10.5585/rtj.v12i2.19693. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/19693. Acesso em: 18 may. 2024.

Issue

Section

Articles