Nanotechnology and medicines: the need for a brazilian legal regulation for the protection of the fundamental right to health

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v11i2.21995

Keywords:

nanotechnology, medicines, regulatory framework

Abstract

The research analyzes the nanotechnology applied in the manufacture of medicines, some of them already sold in the Brazilian market, highlighting the fact that there is no regulatory framework that assists the National Health Surveillance Agency in identifying the efficacy and safety of these drugs, a situation that can contribute to consumption with a potential degree of toxicity resulting from the interactions between nanomaterials and biological systems. Thus, the problem lies in discussing whether the lack of a specific normative regulation concerning nanotechnology, especially nanomedicines, violates the right to health. To this end, the study uses an exploratory methodology, qualitative analysis, and the bibliographical research technique, concluding that the regulation of nanomedicines requires brevity so that their use is safe and effective, protecting the citizen's fundamental right to health.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Versalhes Enos Nunes Ferreira, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) / Belém, PA

Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Integrante da linha de pesquisa "Teorias da Justiça e Políticas Públicas: Fundamentação" (CESUPA/CNPq) e dos grupos de pesquisa "Trabalho Decente" (CESUPA/CNPq) e "Novas formas de trabalho, velhas práticas escravistas" (UFPA/CNPq).

Vanessa Rocha Ferreira, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) / Belém, PA

Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Título Revalidado pela Universidade de Brasília (UNB) - com equivalência no Doutorado em Direitos Humanos e Cidadania. (Certificado de Reconhecimento nº 4406913) Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA) Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (Ucam/RJ). Especialista em Direito Processual pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Pós-Graduada em Advocacia Previdenciária pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI) Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professora da Graduação e Mestrado do Curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente (CNPq/CESUPA).

References

ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Panorama Nanotecnologia. Série Cadernos da Indústria ABDI. Volume XIX. Brasília: 2010, 180 p. Disponível em: https://livroaberto.ibict.br/bitstream/1/620/1/Panorama%20de%20Nanotecnologia.pdf. Acesso em: 10 jan. 2022.

AGUDELO ZAPATA, Yineth; AGUDELO ZAPATA, Yessica; CASTAÑO LLANO, Rodrigo. Nanotecnología en la gastrohepatologia. Rev Col Gastroenterol / Bogotá, vol. 23, nº 4, 2008, p. 361-368. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/rcg/v23n4/v23n4a10.pdf. Acesso em: 20 jan. 2022.

ALVES, Oswaldo Luiz. Nanotecnologia, nanociência e nanomateriais: quando a distância entre presente e futuro não é apenas questão de tempo. Revista Parcerias Estratégicas, Brasília, v. 9, n. 18, 2004. p. 23 – 40. Disponível em: http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewFile/138/132 Acesso em: 14 fev. 2022.

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diagnóstico institucional de nanotecnologia. Brasília, 25 de março de 2014. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4906561/mod_resource/content/1/ANVISA.pdf. Acesso em: 19 fev. 2022.

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Tendências - Anvisa quer conhecer tecnologias inovadoras na Saúde. 25 de maio de 2018. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-quer-conhecer-tecnologias-inovadoras-na-saude. Acesso em: 19 jan. 2022.

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia para a condução de estudos não clínicos de toxicologia e segurança farmacológica necessários ao desenvolvimento de medicamentos. Atualizado em 22 de outubro de 2020. Disponível em:

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/medicamentos/pesquisa-clinica/manuais-e-guias/guia-para-a-conducao-de-estudos-nao-clinicos-de-toxicologia-e-seguranca-farmacologica-necessarios-ao-desenvolvimento-de-medicamentos-versao-2.pdf/view. Acesso em: 18 jan. 2022.

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Biblioteca de Medicamentos - 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas. Acesso em: 15 mar. 2022.

APOLINARIO, Alexsandra Conceição; SALATA, Giovanna Cassone; BIANCO, Arthur F. R.; FUKUMORI, Claudio; LOPES, Luciana Biagini. Abrindo a caixa de pandora dos nanomedicamentos: há realmente muito mais ‘espaço lá embaixo’. Quím. Nova, São Paulo, v. 43, n. 2, p. 212-225, Fev. 2020. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-40422020000200212&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 05 jan. 2022.

ARCURI, Arline Sydneia Abel. Atual situação da nanotecnologia no Brasil. FUNDACENTRO. Brasília, 13 de dezembro de 2012. p. 01-41. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cmads/audiencias-publicas/audiencias-publicas/13-12-12-debate-sobre-a-atual-situacao-da-nanotecnologia-no-brasil/apresentacao-draarline-arcuri/view. Acesso em: 12 fev. 2022.

ARCURI, Arline Sydneia Abel; PONTES, Jorge Marques. Nanotecnologia e seus impactos na saúde, meio ambiente e no mundo do trabalho. In: HESS, Sonia Corina (Org.). Ensaios sobre poluição e doenças no Brasil. 1. ed. – São Paulo: Outras Expressões, 2018, p. 315-336.

BATISTA, Ariane de Jesus Sousa; PEPE, Vera Lúcia Edais. Os desafios da nanotecnologia para a vigilância sanitária de medicamentos. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 19, n.7, p.2105-2114, julho 2014. Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232014000702105&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 08 jan. 2022.

BERWIG, Juliane Altmann. A gestão dos riscos ambientais da nanotecnologia a partir de estudo de um caso: a elaboração de framework com fundamento no sistema do direito ambiental brasileiro. Tese (Doutorado em Direito Público), 475 f. – Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Programa de Pós-Graduação em Direito, São Leopoldo, RS, 2019.

BERWIG, Juliane Altmann; ENGELMANN, Wilson. A nanotecnologia: do fascínio ao risco. In: ENGELMANN, Wilson; HUPFFER, Haide Maria (Orgs.). Impactos sociais e jurídicos das nanotecnologias. São Leopoldo: Casa Leiria, 2017, p. 39-74.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em: 06 mar. 2022.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 23 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm Acesso em: 23 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Nanotecnologia [2012?]. Disponível em: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/tecnologia/tecnologias_convergentes/paginas/nanotecnologia/NANOTECNOLOGIA.html. Acesso em: 02 dez. 2021.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação 2016-2022. Publicado em 2016. Disponível em: http://www.finep.gov.br/images/a-finep/Politica/16_03_2018_Estrategia_Nacional_de_Ciencia_Tecnologia_e_Inovacao_2016_2022.pdf. Acesso em: 02 dez. 2021.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Plano de ação de ciência, tecnologia e inovação para tecnologias convergentes e habilitadoras: nanotecnologia / organizador, Leandro Antunes Berti et al. -- Brasília: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, 2019c. Disponível em: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/tecnologiasSetoriais/Plano-de-Acao-em-CTI_Nanotecnologia_FINAL.pdf. Acesso em: 02 dez. 2021.

BRASIL. Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020. Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.122-de-19-de-marco-de-2020-249437397 Acesso em: 02 dez. 2021.

BRASIL. Portaria nº 3.459, de 26 de julho de 2019d. Institui a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia, como principal programa estratégico para incentivo da Nanotecnologia no país. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.459-de-26-de-julho-de-2019-209514505 Acesso em: 16 dez. 2021.

BRASIL. Projeto de lei n° 5.076, de 18 de abril de 2005. Diário do Congresso Nacional. 19 abr. 2005. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=282392. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Projeto de lei n° 131, de 12 de maio de 2010. Diário do Senado Federal. 2 out. 2013. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96840. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Projeto de lei n° 5.133, de 13 de março de 2013a. Diário do Congresso Nacional. 14 mar. 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=567257. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Projeto de lei n° 6.741, de 11 de novembro de 2013b. Diário do Congresso Nacional. 11 nov. 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=600333. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Projeto de lei complementar n° 23, de 12 de fevereiro de 2019a. Diário do Senado Federal. 13 fev. 2019. Disponível em:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135203. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Projeto de lei nº 880, de 19 de fevereiro de 2019b. Diário do Senado Federal. 20 fev. 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135353 Acesso em: 19 jan. 2022.

CAIXETA, Adrielle Velosa; BINSFELD, Pedro Canísio. Nanomedicamentos e Nanocarreadores de drogas para o uso terapêutico de Câncer. 2013. Disponível em:

https://docplayer.com.br/7240689-Nanomedicamentos-e-nanocarreadores-de-drogas-para-o-uso-terapeutico-de-cancer.html. Acesso em: 01 dez. 2021.

CENTRO ECOLÓGICO. Nanotecnologia – A manipulação do invisível. Coleção Novas Tecnologias. 2009. Organização: Maria José Guazzelli e Julian Perez. Disponível em:

https://www.biodiversidadla.org/Documentos/Nanotecnologia_-_a_manipulacao_do_invisivel. Acesso: 01 fev. 2022.

DURÁN, Nelson; ROLIM, Wallace R.; DURÁN, Marcela; FÁVARO, Wagner J.; SEABRA, Amedea B.. Nanotoxicologia de nanopartículas de prata: toxicidade em animais e humanos. Quím. Nova, São Paulo, v. 42, n. 2, p. 206-213, Feb. 2019. Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-40422019000200206&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 10 dez. 2021

EMA - European Medicines Agency. Multidisciplinary: nanomedicines. 2010. Disponível em: https://www.ema.europa.eu/en/human-regulatory/research-development/scientific-guidelines/multidisciplinary/multidisciplinary-nanomedicines. Acesso em: 05 dez. 2021.

ENGELMANN, Wilson; LEAL, Daniele Weber S.; HOHENDORFF, Raquel Von. Nanotecnologias e a evolução das teorias sobre risco: a atenção para o nanowaste e sua adequada gestão. Cadernos de Dereito Actual nº 10. Núm. Ordinario (2018), pp. 79-118. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/328. Acesso em: 14 dez. 2021.

EPA - Environmental Protection Agency. Nanotechnology white paper. Prepared for the US EPA by members of the Nanotechnology Workgroup, a group of EPA‘s Sciencie Policy Council. Washington, 2007.

Disponível em: http://nepis.epa.gov/Exe/ZyPURL.cgi?Dockey=60000EHU.TXT. Acesso em: 29 dez. 2021.

ETC Group. Medicina nanológica: aplicaciones médicas de las nanotecnologías. Setembro/2006. p. 01-69. Disponível em: https://www.etcgroup.org/es/content/medicina-nanol%C3%B3gica-aplicaciones-m%C3%A9dicas-de-las-nanotecnolog%C3%ADas Acesso em: 03 dez. 2021.

EUROPEAN UNION (UE). Commission Staff Working Paper. Types and uses of nanomaterials, including safety aspects Accompanying the Communication from the Commission to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee on the Second Regulatory Review on Nanomaterials. Brussels: UE, 2012. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=SWD:2012:0288:FIN:EN:PDF. Acesso em: 09 dez. 2021.

FDA - U.S. Food & Drug Administration. Drug Products, Including Biological Products, that Contain Nanomaterials - Guidance for Industry. Center for Drug Evaluation and Research. December 2017. Disponível em: https://www.fda.gov/regulatory-information/search-fda-guidance-documents/drug-products-including-biological-products-contain-nanomaterials-guidance-industry. Acesso em: 20 dez. 2021.

FDA - U.S. Food & Drug Administration. Nanotechnology Fact Sheet (Content current as of: 03/23/2018). Disponível em: https://www.fda.gov/science-research/nanotechnology-programs-fda/nanotechnology-fact-sheet. Acesso em: 25 jan. 2022.

FERNANDES, Rafael Gonçalves; OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva. Entre riscos e desinformação: a utilização da nanotecnologia na indústria de alimentos. Revista Jurídica da FA7, v. 16, n. 2, p. 63-81, 24 jul. 2019. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/879. Acesso em: 20 fev. 2022.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

FUNDACENTRO. Curso conceitos de nanotecnologia e impactos à saúde dos trabalhadores. 20 e 21 de julho de 2017. Florianópolis/SC. Brasil. Disponível em:

https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/arquivos/projetos/nanotecnologia%20no%20Brasil%20e%20Atividades%20FUNDACENTRO.pdf. Acesso em: 15 dez. 2021.

GARNET, M. C.; KALLINTERI, P. Nanomedicines and nanotoxicology: some physiological principles. Occupational Medicine, Volume 56, Issue 5, August 2006, Pages 307-311, https://doi.org/10.1093/occmed/kql052. Acesso em: 03 dez. 2021.

GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Introdução. In: GRINOVER et. al.. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único. 12. ed. rev, atual. e ref. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 59-69.

HOHENDORFF, Raquel Von; COIMBRA, Rodrigo; ENGELMANN, Wilson. As nanotecnologias, os riscos e as interfaces com o direito à saúde do trabalhador. Revista de informação legislativa, v. 53, n. 209, p. 151-172, jan./mar. 2016. Disponível em:

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/520003/001063229.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 02 jan. 2022.

HUYNH, N.T.; PASSIRANI, C.; SAULNIER, P.; BENOIT, J.P.. Lipid nanocapsules: A new platform for nanomedicine. International Journal of Pharmaceutics, Volume 379, Issue 2, 2009, Pages 201-209, ISSN 0378-5173. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0378517309002488?via%3Dihub. DOI: https://doi.org/10.1016/j.ijpharm.2009.04.026. Acesso em: 10 dez. 2021.

MOONEY, Pat. Geopirataria: Em uma época de graves crises, três novas soluções técnicas pretendem jogar com Gaia. In: Caderno BÖLL (Heinrich Böll Stiftung – A Fundação Política Verde) - Convergência tecnológica num mundo desigual: meio ambiente, saúde, trabalho e sociedade. 2009, p. 24-37. Disponível em: https://br.boell.org/sites/default/files/cadernoboell_2009_spreads_baixa.pdf. Acesso em: 15 nov. 2021.

MOREIRA, Eliane. Participação e informação na era da nanotecnologia. In: Caderno BÖLL (Heinrich Böll Stiftung – A Fundação Política Verde) - Convergência tecnológica num mundo desigual: meio ambiente, saúde, trabalho e sociedade. 2009, p. 66-71. Disponível em: https://br.boell.org/pt-br/2009/12/09/convergencia-tecnologica-num-mundo-desigual-meio-ambiente-saude-trabalho-e-sociedade-0. Acesso em: 30 nov. 2021.

NOLASCO, Loreci Gottschalk. Regulamentação jurídica da nanotecnologia. Tese (Doutorado em Biotecnologia), 417 f. – Universidade Federal de Goiás. Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia e Biodiversidade. Goiânia, GO, 2016.

NOVO, Magda Suzana. Nanociências, nanotecnologia: uma visão desde seu nascimento até a apresentação das temáticas à sociedade. Tese (Doutorado em Educação em Ciências), 94 f. – Universidade Federal do Rio Grande. Programa de Pós-Graduação em Ciências: Química da Vida e da Saúde, Rio Grande, RS, 2013.

NSF - National Science Foundation. Nanotechnology. 2003. Disponível em:

https://www.nsf.gov/news/news_summ.jsp?cntn_id=100602. Acesso em: 24 dez. 2021.

OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva; MARINHO, Maria Edevalcy; FUMAGALI, Ellen de Oliveira. Nanomedicamentos e os desafios da ANVISA diante da inexistência de um marco regulatório no Brasil. Amazon’s Research and Environmental Law, v. 3, n. 3, 19 ago. 2016. Disponível em: http://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/166. Acesso em: 09 dez. 2021.

OLIVEIRA, Virginia; PEREIRA, Michele Munk; BRANDÃO, Humberto de Mello; BRANDÃO, Marcos Antônio Fernandes; GATTAZ, Wagner Farid; RAPOSO, Nádia Rezende Barbosa. Nanotubos de carbono aplicados às neurociências: perspectivas e desafios. Rev. psiquiatr. clín., São Paulo, v. 38, n. 5, p. 201-206, 2011. Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-60832011000500006&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 27 dez. 2021.

PEREIRA, Isabela Ornelas; BINSFELD, Pedro Canísio. Nanomedicamentos: O cenário de regulamentação no Brasil. 2017. Disponível em: https://document.onl/documents/nanomedicamentos-o-cenario-de-eum-dos-principais-problemas-apontados-para.html. Acesso em: 23 nov. 2021.

PRNewswire. Global Nanopharmaceutical Drugs Market is Expected to Reach $79.29 Billion by 2026 (BIS Research). California, December 11, 2018. Disponível em:

https://www.prnewswire.com/news-releases/global-nanopharmaceutical-drugs-market-is-expected-to-reach-79-29-billion-by-2026-832020991.html. Acesso em: 10 nov. 2021.

RIBEIRO, Silvia. A primavera silenciosa da nanotecnologia. In: Caderno BÖLL (Heinrich Böll Stiftung – A Fundação Política Verde) - Convergência tecnológica num mundo desigual: meio ambiente, saúde, trabalho e sociedade. 2009, p. 38-47. Disponível em:

https://br.boell.org/sites/default/files/cadernoboell_2009_spreads_baixa.pdf. Acesso em: 12 dez. 2021.

SANT'ANNA, Leonardo da Silva; FERREIRA, Aldo Pacheco; ALENCAR, Maria Simone de Menezes. Patents, Drug Delivery and Public Health Protection: Health Risk Management for Nanopharmaceuticals. Journal of Technology Management & Innovation, Santiago, v. 8, n. 2, p. 107-118, mayo 2013. Disponível em:

https://scielo.conicyt.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-27242013000200009. Acesso em: 11 nov. 2021.

SHI, Jinjun; VOTRUBA, Alexander R.; FAROKHZAR, Omid C.; LANGER, Robert. Nanotechnology in Drug Delivery and Tissue Engineering: From Discovery to Applications. Nano Lett. 2010 Sep 8; 10(9): 3223–3230. Disponível em:

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2935937/. Acesso em: 08 nov. 2021.

TOBLER, J. P.; ROCHA, H. V. A. Bases regulatórias para a avaliação da segurança de medicamentos à base de nanotecnologia. Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia (Health Surveillance under Debate: Society, Science & Technology) – Visa em Debate, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 64-74, 2020. Disponível em:

https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1358. Acesso em: 05 nov. 2021.

Published

2022-11-16

How to Cite

FERREIRA, Versalhes Enos Nunes; FERREIRA, Vanessa Rocha. Nanotechnology and medicines: the need for a brazilian legal regulation for the protection of the fundamental right to health. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 297–324, 2022. DOI: 10.5585/rtj.v11i2.21995. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/21995. Acesso em: 18 may. 2024.