Efetivação de direitos fundamentais e difusão de conhecimento empírico

Resumo

Comentário editorial - Revista Thesis Juris

v. 12, n. 1, jan./jun. 2023

Ao iniciar o ciclo do ano de 2023 com o primeiro número do décimo segundo volume, a Revista Thesis Juris se consolida como um espaço acadêmico qualificado para a difusão de pesquisas empíricas e doutrinárias de elevada envergadura científica. Seu caráter aberto e plural atrai autores de todo o Brasil, em busca de visibilidade nacional para seus temas de estudo, que, uma vez conhecidos pela sociedade, passam a ser referencial teórico para novas reflexões, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema jurídico e de suas instituições.

Nesta edição, foram selecionados dez artigos, a partir de uma metodologia rigorosa de produção editorial. Os textos são originários de universidades e centros universitários de praticamente todas as regiões do país, com destaque para a Sul, com 4 artigos. A pluralidade de formações e a representatividade de gênero também são traços marcantes desta edição, que contou com a participação de 7 pesquisadoras (35%) e de 13 pesquisadores (65%), de diversos graus de titulações, desde graduando até pós-doutora e pós-doutor.

Apesar de plurais, os temas selecionados estão relacionados majoritariamente à promoção de direitos fundamentais, assegurados internacionalmente e no plano normativo da Constituição Federal de 1988, a exemplo da proteção da mulher e da infância, do respeito à igualdade de gênero, da efetividade do direito à saúde, da defesa do meio ambiente, da liberdade econômica, sem prejuízo de outros em matéria processual, doutrinária e relacionados à tecnologia da informação.

A revista se inicia com artigo que aborda a presença de discurso sexista no direito brasileiro e suas relações com a violência sexual perpetrada contra mulheres em âmbito de relações afetivas e conjugais. O tema – apresentado pelas autoras Tânia Regina Zimmermann e Jaqueline Cardoso Portela, no artigo “Do amor romântico à violência sexual: a manutenção do discurso generificado nos relacionamentos afetivos e suas implicações no Direito” – representa relevante insumo doutrinário para se avançar em políticas normativas e judiciárias de combate à violência e à discriminação contra a mulher, bem como de promoção da igualdade de gênero. O estudo possui relação com o Tema Repetitivo 177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi revisado para se afastar a necessidade de representação da vítima nas ações penais em crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, em alinhamento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito do Tema 713 da repercussão geral, no sentido de que “Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.”.

Em continuidade, o periódico apresenta artigo que analisa a emblemática decisão do STJ que admitiu o reconhecimento do tempo de trabalho infantil para fins de aposentadoria na agricultura familiar, denominado “O reconhecimento do tempo de trabalho infantil para fins de aposentadoria na agricultura familiar: uma análise da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial nº 956558/SP do STJ. Além de apreciar as razões de decidir fixadas pela Corte Superior, os autores André Viana Custódio e Andrei da Rosa Sauzem Machado discorrem sobre o regime geral de previdência social e contextualizam o trabalho infantil no Brasil, alertando para a necessidade de se ampliar a proteção de crianças e adolescentes tanto em ambiente rural quanto urbano.

No terceiro artigo, o direito fundamental à saúde foi apreciado sob o enfoque da implementação de políticas públicas por determinação do Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, em texto elaborado por Felipe Cardoso Rodrigues Vieira e Jairo de Carvalho Guimarães, que demonstram a importância da ação civil pública e das ações coletivas na promoção e defesa da saúde da população, em especial nas situações de inércia dos entes federativos.

A temática ambiental – apreciada em edições anteriores da Revista – ganha destaque com o artigo "O sistema climático seguro como direito humano tutelável na ordem internacional: análise a partir da ecologização dos direitos humanos”, das autoras Márcia Rodrigues Bertoldi e Renata Xavier Corrêa. Após apresentarem o fenômeno das mudanças climáticas e seus impactos na fruição dos direitos humanos, bem como analisarem as relações jurídicas aplicáveis à matéria, as pesquisadoras defendem que a existência de um sistema climático seguro representa um direito humano a ser tutelável na ordem internacional, como condição para a manutenção da vida.

Também sob o olhar empírico da jurisprudência, os autores Priscila de Freitas e Jorge Renato dos Reis investigam o direito ao esquecimento e a solidariedade entre gerações a partir do caso Aída Curi, apreciado no STF sob a sistemática da repercussão geral, Tema 786, em que se discutiu a “Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.”. No julgamento de mérito do tema, realizado em fevereiro de 2021, foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". Para os autores, deve-se priorizar o acesso a fatos e casos jurídicos para que as futuras gerações tenham o acesso à informação.

Com base em uma metodologia dogmática, Henrique Porto de Castro e João Costa-Neto apresentam provocativo artigo intitulado “Os mitos do Positivismo Jurídico”, procurando recuperar o debate sobre essa centenária tradição, especialmente no Brasil. Para os autores, o positivismo é comumente criticado, com base em erros e mitos, razão pela qual propuseram resgatar as suas premissas centrais, definindo-o pela presença da tese do artefato e da tese da separabilidade, com presença contingente da tese das fontes e/ou da tese da convencionalidade.

Em continuidade, Bruno Bastos de Oliveira e Rute Rodrigues Barros de Abreu Correio apresentam investigação contemporânea relacionando o direito à saúde e a liberdade econômica, a partir das premissas do Law and Economics, bem como dos fundamentos, princípios e fins da Ordem Econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988, no texto “Sandbox regulatório e o uso medicinal da cannabis: uma análise sob as premissas Law and Economics”.

Além dos variados temas de direito material, a revista também prestigiou artigo que traz uma visão processual moderna sobre o preparo do recurso inominado em juizados especiais cíveis, buscando a sua compatibilização com os princípios e as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, à luz da Teoria do Diálogo de Fontes, produzido por Pedro Henrique Hermes e Rogério Gesta Leal.

Quanto à aplicação de algoritmos no Judiciário, matéria prestigiada em edições anteriores, a Revista lança luz sobre problemática cada vez mais atual em sistema de justiça, relacionada ao uso da inteligência artificial (IA) no auxílio decisório de magistrados. As autoras, Jaqueline da Silva Paulichi e Valéria Silva Galdino Cardin, além de avaliarem a possibilidade de sistemas artificiais apoiarem as atividades de magistrados na prolação de suas decisões, também avaliam a viabilidade de juízes serem substituído por sistemas de IA.

Por fim, e igualmente importante, Luis Delcides Rodrigues da Silva e Emerson Penha Malheiro apresentam o artigo "A formação da opinião pública nos novos espaços democráticos: ciberespaço, povo e democracia na sociedade da informação”, por meio do qual  buscam esclarecer a atuação dos atores sociais e os meios pelos quais os instrumentos democráticos aproximam esses sujeitos dos representantes políticos, em um contexto de sociedade digital e em meio a movimentos conflituosos de informação e desinformação.

Com sentimento de gratidão, a equipe editorial da Revista Thesis Juris agradece a cada uma das autoras e dos autores que decidiram difundir suas pesquisas jurídicas no qualificado ambiente de conhecimento científico da Universidade Nove de Julho, oportunidade em que se reitera os elogios aos pareceristas, professores e colaboradores que atuaram em cada uma das etapas editoriais da revista.

Deseja-se que os temas selecionados contribuam para a promoção de efetivo e pragmático conhecimento jurídico, com o condão de promover o aperfeiçoamento da sociedade brasileira e de suas instituições democráticas!