TRABALHO ARTÍSTICO INFANTO-JUVENIL: ANÁLISE DO CASO DO MC PEDRINHO EM FORTALEZA.

Resumo

O presente artigo tem por desígnio tecer análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil e, em especial, apreciar o caso do cantor de funk mirim Mc Pedrinho, que foi impedido de se apresentar em Fortaleza por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Ao considerar que há a proibição de qualquer trabalho para o indivíduo que possua menos de dezesseis anos, exceto se aprendiz a partir dos quatorze de acordo com a Constituição Federal (art. 7º, XXXIII, CF/88), o objetivo do presente estudo está em desenvolver crítica acerca dos possíveis aspectos e diferenças relacionadas ao trabalho do menor que envolva manifestação artística. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como bibliográfica e documental. Conclui-se que em determinados casos, como o do Mc Pedrinho, faz-se necessária a intervenção estatal na proteção do menor quando esta não é realizada pela família de maneira precedente, de forma que se priorize a criança e o adolescente em sua dignidade.