Decisões sobre perda de mandato parlamentar decorrente de condenação criminal: para onde vai o STF?

Lícia Mayra Coelho Ferreira

Resumo


Quais critérios guiaram o Supremo Tribunal Federal nas decisões sobre perda de mandato parlamentar por condenação criminal transitada em julgado? É essa a pergunta que este trabalho procura esclarecer, partindo da teoria do direito como integridade, de autoria de Ronald Dworkin, apontando as incoerências nos julgados e as possíveis soluções para que se leve o direito a sério.

Palavras-chave


direito constitucional, perda de mandato parlamentar, direito como integridade

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v6i1.281

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