Juízo Subjetivo da Administração Pública: Os Dilemas do Controle Jurisdicional e da Supremacia do Interesse Público

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Ivson Antonio de Souza Meireles

Resumo


O presente trabalho dispõe-se a estudar o juízo subjetivo da Administração Pública, perpassando por dilemas notadamente cingidos a uma velha concepção de Direito Administrativo. Dessa forma, destacam-se inicialmente os atos administrativos vinculados e discricionários, revelando a importância destes para o atendimento das premências sociais e a submissão de ambos aos ditames da Constituição Federal. Ademais, passa-se a analisar a possibilidade de controle realizado pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, perquirindo seus limites, mormente quando esta atua em face de um juízo de valor próprio, de forma a superar a restrita visão atribuída ao princípio da legalidade.

Palavras-chave


uízo subjetivo; Administração Pública; Interesse Público.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v4i2.231

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