Juízo Subjetivo da Administração Pública: Os Dilemas do Controle Jurisdicional e da Supremacia do Interesse Público

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça; Ivson Antonio de Souza Meireles

doi:10.5585/rtj.v4i2.231

Autores

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Faculdade Católica Rainha do Sertão, Quixadá (FCRS)
Ivson Antonio de Souza Meireles Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v4i2.231

Palavras-chave:

uízo subjetivo, Administração Pública, Interesse Público.

Resumo

O presente trabalho dispõe-se a estudar o juízo subjetivo da Administração Pública, perpassando por dilemas notadamente cingidos a uma velha concepção de Direito Administrativo. Dessa forma, destacam-se inicialmente os atos administrativos vinculados e discricionários, revelando a importância destes para o atendimento das premências sociais e a submissão de ambos aos ditames da Constituição Federal. Ademais, passa-se a analisar a possibilidade de controle realizado pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, perquirindo seus limites, mormente quando esta atua em face de um juízo de valor próprio, de forma a superar a restrita visão atribuída ao princípio da legalidade.

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Biografia do Autor

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Faculdade Católica Rainha do Sertão, Quixadá (FCRS)

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Caratina (UFSC). Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora titular do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional - Mestrado e Doutorado - e professora dos cursos de graduação em Direito e Pós-graduação lato sensu (Escola do Direito) da Universidade de Fortaleza. Coordenadora e professora titular do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, de Quixadá. Coordenadora-chefe do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).