Os Obstáculos na Eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Resumo

O artigo pretende analisar como as decisões da Corte Interamericana de direitos humanos são implementadas no ordenamento jurídico brasileiro. Será feita uma breve explicação do funcionamento da Corte Interamericana e a exposição de alguns casos emblemáticos que foram julgados. Investigar se as decisões, principalmente, as indenizatórias possuem eficácia em nosso território é o objetivo central, uma vez que, o pagamento é feito pelo sistema de precatórios, modelo problemático dentro do Judiciário brasileiro. O método adotado será o hipotético-dedutivo com o foco principal na pesquisa bibliográfica.