A Ação Civil Pública Como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente Florestal

Gilberto Jacintho Quirino, Leandro Almeida de Santana

Resumo


A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente ecologicamente equilibrado a status de direito fundamental, estabelecendo que, pelo dano ambiental, responde o infrator nas esferas penal, administrativa e civil (art. 225, § 3º). Nesse sentido, as florestas constituem importante componente do meio ambiente natural. A Lei nº. 7.347/85 disciplinou a ação civil pública e previu a hipótese, dentre outras, de ser manejada para a defesa do meio ambiente. Isto posto, o presente artigo analisa como a ação civil pública se efetiva como instrumento de proteção do meio ambiente florestal, especialmente, no que tange ao papel do Ministério Público.

Palavras-chave


florestas, dano, responsabilidade.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v3i2.118

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