Omissão da Administração Pública na Efetividade da Prestação de Serviço Público de Saúde e Seu Controle Pela Via Jurisdicional
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v3i2.172Palavras-chave:
Omissão Administração Pública- Efetividade Direitos Sociais- Controle Judicial.Resumo
O presente ensaio tem como escopo analisar as omissões da Administração Pública no que se refere à efetividade do Direito Fundamental à Saúde. Para tanto, cuida-se, inicialmente de fazer uma breve análise dos Direitos Fundamentais Sociais, calcado em uma defesa de sua aplicabilidade imediata. Por conseguinte, trata-se de discorrer sobre a função do serviço social como modo de concretizar o direito saúde. A terceira parte do trabalho é dedicada ao estudo da função hodierna do Poder Judiciário, para nas conclusões analisar como se dá o controle judicial na omissão por parte da Administração na prestação de Serviço Público. Palavras-chave: Omissão Administração Pública- Efetividade Direitos Sociais- Controle Judicial.Downloads
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