O processo de extradição e seus limites no Brasil:  apontamentos de acordo com o entendimento do supremo tribunal federal

Luiz Carlos Ormay Júnior; Rejane Alves de Arruda; Rejane Alves de Arruda

doi:10.5585/rtj.v7i2.559

Authors

Luiz Carlos Ormay Júnior Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Rejane Alves de Arruda
Rejane Alves de Arruda

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v7i2.559

Keywords:

Extradition, Brazil, Limits.

Abstract

The extradition is an age-old institution and also an important mechanism for guaranteeing human rights, national sovereignty and combating impunity. This article deals with the main limits of the extradition process in the Brazilian legal system, using bibliographical revision and documentary analysis. Extradition in Brazil is considered mixed since it requires the joint action of the Executive Branch and the Judiciary while also respecting the Belgian system of limited contention. It is understood that the limits to the extradition process are important to ensure respect for the human rights of the foreign , for example by prohibiting extradition for political crimes or by an atypical act. On the other hand, to ensure the functioning of the system human rights restrictions may occur such as limiting the amount of defense that can be claimed by the foreign.

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Author Biographies

Luiz Carlos Ormay Júnior, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Advogado, graduado em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, pos-graduando em Direito Processual Civil pelo Centro de Ensino Renato Saraiva, Mestrando em Direito Pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Rejane Alves de Arruda

Advogada, Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Professora Colaboradora do Curso de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Professora da Graduação da Universidade Federal de Mato Grosaso do Sul (UFMS), da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (ESMAGIS).

Rejane Alves de Arruda

Advogada, Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Professora Colaboradora do Curso de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Professora da Graduação da Universidade Federal de Mato Grosaso do Sul (UFMS), da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (ESMAGIS).