O processo de extradição e seus limites no Brasil:  apontamentos de acordo com o entendimento do supremo tribunal federal

Luiz Carlos Ormay Júnior; Rejane Alves de Arruda; Rejane Alves de Arruda

doi:10.5585/rtj.v7i2.559

Autores

Luiz Carlos Ormay Júnior Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Rejane Alves de Arruda
Rejane Alves de Arruda

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v7i2.559

Palavras-chave:

Extradição, Brasil, Limites.

Resumo

A extradição é um instituto milenar, e também um importante mecanismo de garantia de direitos humanos, de soberania nacional e combate a impunidade. O presente artigo aborda os principais limites do processo de extradição no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando-se, para tanto, de revisão bibliográfica e análise documental. A extradição no Brasil é considerada mista, pois exige a atuação conjunta do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respeitando o sistema belga de contensiodade limitada. Percebe-se que os limites ao processo de extradição são importantes para assegurar o respeito aos direitos humanos do estrangeiro, vedando-se, por exemplo, a extradição por crimes políticos ou por fato atípico. Por outro lado, para garantir o funcionamento do sistema, podem ocorrer restrições a direitos humanos, como a limitação da matéria de defesa que pode ser alegada pelo estrangeiro.

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Biografias Autor

Luiz Carlos Ormay Júnior, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Advogado, graduado em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, pos-graduando em Direito Processual Civil pelo Centro de Ensino Renato Saraiva, Mestrando em Direito Pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Rejane Alves de Arruda

Advogada, Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Professora Colaboradora do Curso de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Professora da Graduação da Universidade Federal de Mato Grosaso do Sul (UFMS), da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (ESMAGIS).

Rejane Alves de Arruda

Advogada, Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Professora Colaboradora do Curso de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Professora da Graduação da Universidade Federal de Mato Grosaso do Sul (UFMS), da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (ESMAGIS).