The limits of freedom of expression in the (des)information age: new frontiers and perspectives for the realization of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.16930Keywords:
freedom of expression, offensive speech to the dignity of the person, collision between fundamental rightsAbstract
This article aims to analyze which should be the limits of the Fundamental Right to freedom of expression, due to contemporary controversies involving its collision with other rights, mainly the human dignity. Thus, the need to mitigate the dissemination offensive speech to the dignity of the person is an important parameter for this limitation. For that reason, we seek to demonstrate what are the impacts caused on the lives of individuals and groups, due to the unrestricted use of freedom of expression, especially in the context of the “Information Age”. The methodology was exercised from the hypothetical deductive method, carried out from bibliographic research and analysis of practical examples of violations of dignity, based on offensive speeches. As a result to be achieved, it is intended to present the way Brazilian rule of Law deals with this issue in order to seek means, mainly legal, to mitigate the effects of this.
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