Greenwashing e sua configuração como publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva do microssistema de proteção e defesa do consumidor

Fabricio Germano Alves

doi:10.5585/rtj.v9i1.16974

Authors

Fabricio Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN http://orcid.org/0000-0002-8230-0730

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16974

Keywords:

Misleading advertising, Abusive advertising, Consumer

Abstract

Advertising is a lawful activity, however, some types of advertising have been expressly prohibited by the Consumer Protection Code (misleading and abusive advertising). Greenwashing is configured when the suppliers attribute to themselves or to their products and services, an image of environmental adequacy and concern with the environment that does not match reality. This work aims to demonstrate how this type of practice can configure misleading and abusive advertising from the perspective of the legislation. As a methodology, an applied research is used, with a hypothetical-deductive and qualitative approach, with a descriptive objective. Depending on the way the message is conveyed, greenwashing may configure both misleading advertising (by commission and by omission) and abusive advertising, under the terms of article 37 of the Consumer Protection Code.

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Author Biography

Fabricio Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP). Especialista em Docência no Ensino Superior (FMU). Mestre em Direito (UFRN). Doutor em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) Espanha. Professor da Graduação e Pós-Graduação da UFRN. Advogado.

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