Children's protection and the punishment of the responsible in fake news times: a jurisprudential analysis of compliance with the mandatory vaccination
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.17210Keywords:
punishment, fake news and information, mandatory vaccinationAbstract
The present study has as its theme the analysis of the judicial decisions available in electronic media about mandatory vaccination, delimiting itself in the debate on the coercive discourses exercised by the State in order to determine how the Judiciary has been supporting these decisions. Using a methodology of inductive approach, the work it was developed with the aim of analyzing the discourses of state coercion, together with aspects related to the limits involved in family freedom in making decisions that confront collective interests in balance with the exercise of guarantees and human rights of children and adolescents. Finally, it is concluded that there is a punitive influence in the decisions of the Judiciary, a fact that is confirmed by the mention of the suspension of family power and in the imputation of a criminal fact to the conduct of the parents. Furthermore, jurisdictional statements based on equality are adopted as the basis for punitive sanctions against those responsible, while ignoring socioeconomic factors, social damage to infants or even the current level of influence of factors such as fake news in the Brazilian disinformation composition.
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