A influência dos grupos de pressão na legislação penal brasileira

Osvaldo Capelari Junior; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

doi:10.5585/rtj.v10i2.20939

Authors

Osvaldo Capelari Junior Universidade Nove de Julho (Uninove) https://orcid.org/0000-0003-4804-5139
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Universidade Nove de Julho (Uninove) https://orcid.org/0000-0001-9525-7498

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.20939

Keywords:

criminal law, legislative process, pressure groups

Abstract

This article proposes an understanding of what pressure groups are and how these groups act to influence the legislative process in Brazil and in the world, also exploring the social and legal framework of the effectiveness of their action, with regard to the criminal legislation in force in the country. In this sense, it is essential to clarify that the Criminal Law is oriented, when producing legislation, in accordance with a (supposed) rationality related, ex ante, to sectorial interests.

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Author Biographies

Osvaldo Capelari Junior, Universidade Nove de Julho (Uninove)

Procurador Regional da República (PRR 3ª Região)

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Universidade Nove de Julho (Uninove)

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Associado do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ora em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Professor Emérito da Universidade Nove de Julho. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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