Digital government and citizenship: fraternal law as a vector for the formulation of public policies for digital inclusion
DOI:
https://doi.org/10.5585/13.2024.27406Keywords:
citizenship, fraternal right, inclusionAbstract
The development of information technologies, as it expands the possibilities for growth and evolution for individuals, also creates inequality and reveals many obstacles of a social, economic and cultural nature, since access to technology and its multiple opportunities does not occur broadly across all segments and social backgrounds. In this sense, public policies for digital inclusion designed based on Fraternal Law can seek to reduce the harmful biases of inequality, providing opportunities for equitable growth, generating possibilities for access and making citizenship effective, a prism consolidated by the Federal Constitution of 1988. The research uses the inductive approach method, the functionalist procedure method combined with the bibliographic and documentary research technique.
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References
AFONSO, Carlos Antonio. Políticas Públicas e Inclusão Digital. In: CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e da comunicação 2006. São Paulo, 2007, pp. 47-53.
BAGGIO, Antônio Maria. O Princípio esquecido: exigências, recursos e definições da fraternidade na política. Traduções de Durval Cordas, Luciano Menezes Reis. Vargem Grande Paulista, SP: Editora Cidade Nova, 2009.
BAPTISTA, Patrícia; ANTOUN, Leonardo. Governo Digital: Política Pública, Normas e Arranjos Institucionais no Regime Federativo Brasileiro: A edição da Lei Federal Nº 14.129/2021 e o Desenvolvimento da Política Nacional de Governo Digital, Revista da Faculdade de Direito do UERJ, n. 41, 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/issue/view/2670/showToc. Acesso em: 06 abril. 2023.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011, 229 p.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 abril. 2023.
BRASIL. Lei Nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 08 abril. 2023.
BRASIL. GOV.BR já oferece 4 mil serviços públicos digitais para o cidadão. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/noticias/gov-br-ja-oferece-4-mil-servicos-publicos-digitais-para-o-cidadao#:~:text=Como%20exemplo%2C%20'Consultar%20CPF',considerando%20os%20perfis%20de%20usu%C3%A1rios. Acesso em: 30 março 2023.
BRASIL. Marco Civil da Internet, LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 20 mar. 2023.
BRASIL. Governo Digital Brasileiro: Relatório Técnico. Rejane da Costa Figueiredo... [et al]. Brasília: Universidade de Brasília, Faculdade do Gama, 2019. Disponível em: https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/34787/3/RELATORIO_GovernoDigitalBrasileiro.pdf. Acesso em: 28 março 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3768 DF – Distrito Federal. Gratuidade Transporte Coletivo. Relator: Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur89237/false. Acesso em: 17 set. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2649 – DF – Distrito Federal. Passe livre às pessoas portadoras de deficiência. Relator: Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur87237/false. Acesso em: 17 set. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186 DF – Distrito Federal. Ações Afirmativas para ingressos de estudantes na Universidade. Relator: Min. Enrique Ricardo Lewandowski. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur281203/false. Acesso em: 17 set. 2024.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma da Nova Gestão Pública: agora na agenda da América Latina, no entanto... Revista do Serviço Público, Brasília, v. 53, n. 1, jan./mar. 2002. Disponível em: http://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/278. Acesso em 28 março. 2023.
BRITO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007.
BRITO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídicas das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2017.
CASTELLS, Manuel. Redes de indignação e esperança. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede. V. I, 14. Ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
CURY, M. Direito e Fraternidade na construção da justiça. In: VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga . M. B. (Orgs.). Direitos na pós-modernidade: a fraternidade em questão. Fundação Boiteux, Florianópolis: 2011.
CRISTOVAM, José Sergio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; Sousa, Thanderson de. Governo Digital na Implementação de Serviços Públicos para a concretização de Direitos Sociais no Brasil. Revista Sequência, v. 41, n. 84 (2020). Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2020v43n84p209. Acesso em: 09 abril. 2023.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Administração Pública democrática e supremacia do interesse público: novo regime jurídico-administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes. Curitiba: Juruá, 2015.
DINIZ, Eduardo. Uso do comércio eletrônico em órgãos do governo. EAESP/FGV/NPP – Núcleo de Pesquisas e Publicações, relatório de pesquisa n. xx, maio 2000. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/30683-32661-1-PB.pdf. Acesso em: 27 março. 2023.
DUTRA, Gabrielle Scola; GIMENEZ, Charlise Paula Colet; MARTINI, Sandra Regina. Fraternidade e Saúde Pública no Brasil. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, v. 38, n. 02, p. 153-172, jul./dez. 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/368/493. Acesso em: 01 abril. 2023.
DUGUIT, Léon. Fundamentos do Direito. Tradução Márcio Pugliese. 3. ed. São Paulo: Martin Claret, 2009.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Administração Pública Digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na Sociedade da Informação. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2020.
FERREIRA, Flávia Catarino Conceição. Políticas de Inclusão Digital, Governo Eletrônico e Práticas Participativas: uma análise dos portais de E-gov da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Dissertação de Mestrado (Mestrado em Ciência da Informação). Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação do Instituto de Ciência da Informação, da Universidade Federal da Bahia, 2012. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/7829/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o_FlaviaFerreira_%5bvers%c3%a3o_finalokimpresso%5d.pdf. Acesso em: 06 abril. 2023.
FLAIN, Valdirene. A Inclusão Digital como Direito Fundamental passível de viabilizar a Participação Cidadã. Dissertação de Mestrado (Mestrado em Direito). Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/12541/DIS_PPGDIREITO_2017_FLAIN_VALDIRENE.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 20 março. 2023.
GABARDO, Emerson. Eficiência e legitimidade do Estado: uma análise das estruturas simbólicas do direito político. São Paulo: Manole, 2003.
GIDDENS, Anthony. O que é globalização? Equívocos do globalismo: respostas à globalização. Traduzido por André Carone. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
GONÇALVES, Vitor Hugo Pereira. A Inclusão Digital como Direito Fundamental. 2011. 137 p. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de São Paulo – USP, SP, 2011. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-30102012-092412/pt-br.php. Acesso em: 08 abril. 2023.
HARGREAVES, Andy. O Ensino na Sociedade do Conhecimento: a educação na era da insegurança. Tradução de Roberto Cataldo Costa. Porto Alegre: Artmed, 2004. 240 p.
HABERMAS, Jurgen. Teoria do Agir Comunicativo. Editora Martins Fontes, 2012.
HÄBERLE, Peter. Libertad, igualdad, fraternidade: 1789 como historia, actualidad y futuro del Estado constitucional. Madrid: Minima Trota, 1998.
IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9171-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-mensal.html. Acesso em: 06 abril. 2023.
JONAS, Hans. O Princípio da Responsabilidade: ensaio de uma ética para uma civilização tecnológica. Rio de Janeiro: Puc Rio, 2006.
KUHN, T.S. A Estrutura das Revoluções Científicas. Tradução de B. Vianna Boeira e N. Boeira. Editora Perspectiva, São Paulo, 2006.
LEMOS, André. Cidade Digital. Portais, Inclusão e Redes no Brasil. Disponível em: Acesso em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ufba/137/4/Cidade-digital_RI.pdf. Acesso em: 06 abril. 2023.
LUBICH, Chiara. A fraternidade no Horizonte da Cidade. ABBA - Revista de Cultura, São Paulo, v. 6, n. 3, p. 7-17. 2003.
MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Do Estado Liberal ao Estado Fraternal: a Fraternidade como categoria jurídica na Constituição do Brasil de 1988. In: BARZOTTO, Luciane Cardoso; MOURA, Maria do Perpétuo Socorro Guedes; COSSEDDU, Adriana (Orgs.). Tradução Cláudia Mendonça Scheeren; Federico Pepa; Rômulo Pizzolatti. Os Caminhos do Jurista sob os passos da Fraternidade: Ordenamentos jurídicos comparados. Manaus, AM: Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, 2021.
MARRARA, Thiago; GONZALEZ, Jorge Agudo (org.). Controles da Administração e judicialização de políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2016.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de Metodologia Científica. 5. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003.
OECD. Recommendation of the Council on Digital Government Strategies. Paris: OECD, Publishing, 2014. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/digital-government/recommendation-on-digital- government-strategies.html. Acesso em: 06 abril. 2023.
PATO, Pedro Maria Godinho Vaz. O Princípio da Fraternidade no Direito: instrumento de transformação social. In: Fraternidade como Categoria Jurídica. Luiz Antonio de Araujo Pierre [et al.]. Vargem Grande Paulista, SP: Editora Cidade Nova, 2013.
PÉREZ LUÑO, Antonio-Henrique. ¿Ciberciudadaní@ o ciudadaní@.com?. Barcelona: Gedisa, 2004.
PIERRE, Luiz Antonio de Araujo... [et al.] (organizadores). Fraternidade como Categoria Jurídica. Vargem Grande Paulista, SP: Editora Cidade Nova, 2013.
POPPER, Karl S. A lógica da pesquisa científica. 2. ed. São Paulo: Cultrix, 1975.
RESTA, Eligio. O Direito Fraterno. Tradução de Sandra Regina Martini Vial (Coord.). Santa Cruz do Sul-RS: EDUNISC, 2004.
RESTA, Eligio. O Direito Fraterno. 2. ed. Santa Cruz do Sul: Essere nem Mondo, 2020.
RESTA, Eligio; JABORANDY, Clara Cardoso Machado; MARTINI, Sandra Regina. Direito e Fraternidade: a dignidade humana como fundamento. Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 53, p. 92-103, set./dez. 2017. p. 101. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11364/6967. Acesso em: 06 abril. 2023.
ROPELATO, D., 2008. Votare non basta. Il patto eletto-elettore nella crisi democrática. Nuova Umanità, v. xxx, ff.4-5, nn. 178-179, pp. 423-451.
ROVER, Aires José. Inclusão Digital e Governo Eletrônico. Prensas de la Universidad de Zaragoza, 2008.
SECCHI, Leonardo; COELHO, Fernando de Souza; PIRES, Valdemir. Políticas Públicas: conceitos, casos práticos, questões de concursos. 3. ed. São Paulo, SP: Cengage, 2020.
SILVEIRA, Sérgio Amadeu da. Inclusão Digital, Software livre e globalização contra-hegemônica. Disponível em: https://www.ufrgs.br/soft-livre-edu/inclusao-digital-software-livre-e-globalizacao-contra-hegemonica-2/. Acesso em: 08 abril. 2023.
SOUSA, Simão Mendes de. Constitucionalismo Digital: uma introdução. 1ª ed. Coimbra, Idéias Jurídicas: 2022.
TIC DOMICÍLIOS. Resumo Executivo TIC Domicílios 2021. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20221121125804/resumo_executivo_tic_domicilios_2021.pdf. Acesso em: 06 abril. 2022.
UGARTE, David de. O Poder das Redes. Tradução de Glenda Ávila e Oriana Jara. Porto Alegre: Augusto de Franco, 2008.
VIAL, Sandra Regina Martini. Direito Fraterno na Sociedade Cosmopolita, RIPE – Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos de Bauru, v. 1, n. 46, p. 119-134, jul./dez. 2006. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79069559.pdf. Acesso em: 15 março. 2023.
VERONESE, Eduardo Rafael Petry. Um conceito de fraternidade para o Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de. Direitos na pós-modernidade: a fraternidade em questão. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2011.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Fraternidade no Sistema Jurídico Brasileiro: alguns apontamentos. In: BARZOTTO, Luciane Cardoso; MOURA, Maria do Perpétuo Socorro Guedes; COSSEDDU, Adriana (Orgs.). Tradução Cláudia Mendonça Scheeren; Federico Pepa; Rômulo Pizzolatti. Os Caminhos do Jurista sob os passos da Fraternidade: Ordenamentos jurídicos comparados. Manaus, AM: Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, 2021.
WEBER, Maria Helena. Estratégias da comunicação de Estado e a disputa por visibilidade e opinião. In: KUNSCH, Margarida M. Krohling (org.). Comunicação pública, sociedade e cidadania. São Caetano do Sul: Difusão Editora, 2011. p. 101-119.
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