THE "POLICY INSTITUTIONALIZATION": IMPASSE BETWEEN CONSTITUTIONALISM AND DEMOCRACY.

Authors

  • Geziela Iensue Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v7i1.449

Keywords:

Constitutionalism. Democracy. Fundamental rights. Minorities.

Abstract

This article seeks to analyze the relationship of apparent conflict between constitutionalism commonly understood as a set of limitations on state power, and democracy commonly seen as the power of the majority. Wanted claim that constitutionalism is not opposed to democracy; unlike constitutionalism it gives opportunity, preserves and protects democracy for generations to come in the form of prior commitments, here understood as principles and rules agreed by the power originates, with a view to political organization, the separation of powers and the rights and guarantees . Therefore, it shows that constitutionalism in instituting constitutional restrictions rather than presenting themselves as undemocratic are reinforcements to democracy, they can produce or enhance freedom, given that constitutionalism does not achieve as only the protection but also the mechanisms of protection of minorities.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Geziela Iensue, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Doutora pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Pesquisadora bolsista do CNPq/ FUNDECT vinculada ao Mestrado em Direitos Humanos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Professora Voluntária da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG (PR). Especialista em Direito Constitucional pelas Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL (Curitiba - PR). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Autora de diversos artigos jurídicos em periódicos indexados. Autora de obra publicada pela Juruá Editora (Curitiba -PR). Co-autora de obra publicada por Sergio Antonio Fabris Editor (Porto Alegre - RS).Autor de capítulos de livros editados pela Editora Atlas, Juruá Editora e outras. Professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito

Published

2018-04-27

How to Cite

IENSUE, Geziela. THE "POLICY INSTITUTIONALIZATION": IMPASSE BETWEEN CONSTITUTIONALISM AND DEMOCRACY. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 93, 2018. DOI: 10.5585/rtj.v7i1.449. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/8996. Acesso em: 22 dec. 2024.