Direito de propriedade e direito ao desenvolvimento: o caso das patentes farmacêuticas

Resumo

O direito à propriedade tem proteção da ordem internacional, com enfoque sobre os tratados e declarações firmados na Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização Mundial do Comércio. Essa proteção foi incorporada pela ordem jurídica nacional na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil. Atualmente, a propriedade deve ser analisada de modo multidisciplinar. Sob essa perspectiva, influencia e é influenciada por outras temáticas de importância fundamental, como a patente farmacêutica, o acesso ao medicamento e o direito ao desenvolvimento. Nesse contexto, busca-se indicar meios necessários para harmonizar esses direitos, direcionando-os ao desenvolvimento sustentável